Enviado pelo governo em setembro de 2020, o projeto que muda as regras do funcionalismo público deve ser encaminhada para o primeiro passo da tramitação: a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara
A reforma administrativa, parada há mais de cinco meses no Congresso, deve começar a avançar nesta terça-feira, 9, segundo o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Enviado pelo governo em setembro de 2020, o projeto que muda as regras do funcionalismo público deve ser encaminhada para o primeiro passo da tramitação: a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.
Durante a campanha pela presidência da Câmara, Lira elencou a reforma administrativa como uma das prioridades da gestão dele, se fosse eleito. A meta, segundo ele, é votar a matéria no plenário ainda no primeiro trimestre. “Estarei encaminhando amanhã (9/2) para a CCJ a reforma administrativa como o primeiro pontapé para a discussão dessa matéria. Estou me comprometendo a fazer a discussão e levar para o plenário”, escreveu Lira, no Twitter, nesta segunda-feira, 8.
O texto sofre resistências desde que chegou à Câmara. Parlamentares, principalmente da oposição, alegam que as regras propostas ferem direitos e abrem caminho para perseguições a servidores. Um dos pontos mais criticados é o fim da estabilidade para quase todas as carreiras. Pelo texto do governo, apenas servidores de carreiras típicas de estado poderão manter a estabilidade. A lista de quais carreiras se enquadram nesse critério ainda será enviada.
O projeto também propõe revisão de benefícios, como licença-prêmio e progressão de carreira baseada apenas em tempo de serviço. As regras valerão apenas para novos servidores, depois de promulgado o texto. Outro foco de críticas é o fato de parlamentares, ministros de tribunais superiores, promotores e juízes não serem afetados pelas novas regras. O assunto deve ser discutido durante a tramitação.
Próximos passos
A CCJ, porém, é apenas a primeira fase de tramitação. Depois de ter a constitucionalidade aprovada pelo colegiado — ou seja, se a comissão entender que a matéria não fere a Constituição —, a reforma precisa passar por uma comissão especial, que discutirá o mérito. Lá, o relator apresenta um parecer, que pode sugerir mudanças no texto enviado pelo governo. Só depois, a matéria vai para o plenário. Em seguida, passa pelas mesmas fases de tramitação no Senado.
A CCJ está parada desde março, devido à pandemia do novo coronavírus. Para retomá-la, é preciso aprovar uma resolução no plenário. Lira pautou a votação da resolução para esta terça-feira. A comissão deve voltar a funcionar em março, depois do carnaval. Os deputados ainda precisam decidir quem comandará a CCJ. A deputada bolsonarista Bia Kicis (PSL-DF) é a mais cotada, mas é alvo de resistência entre os parlamentares.
Como a reforma foi enviada na forma de Proposta de Emenda à Constituição (PEC), o processo é demorado. Os deputados e senadores precisam aprovar o texto em dois turnos de votação, com três quintos dos votos em cada Casa. Ou seja, para que a reforma seja aprovada, são necessários 308 votos de deputados e 49 de senadores. Depois, a PEC não precisa ser sancionada pelo presidente da República, ela vai direto para promulgação e passa a fazer parte do texto constitucional.
O governo ainda prometeu duas outras fases da reforma administrativa, que serão enviadas em outros projetos. A próxima leva tratará de gestão de desempenho, diretrizes de carreiras e cargos, funções e gratificações. O terceiro projeto será sobre direitos e deveres, estrutura remuneratória e organização das carreiras. O governo ainda não deu data para enviar as próximas etapas.
