Allan Garcês, relator da proposta, anunciou a aprovação pela Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados de um projeto de lei que institui o Programa Nacional de Apoio às Famílias dos Servidores da Segurança Pública Vítimas em Serviço. Essa iniciativa visa garantir dignidade, suporte emocional e estabilidade financeira aos familiares de servidores que perderam a vida ou ficaram incapacitados no exercício de suas funções.
O programa compreende uma rede de proteção que oferece:
- pensão integral e vitalícia para os dependentes diretos;
- atendimento psicológico gratuito;
- assistência jurídica para questões relacionadas ao evento;
- prioridade na matrícula em escolas públicas, programas de capacitação e concursos públicos federais.
Os recursos para financiar essas ações serão provenientes do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).
Justificativa
Garcês destacou que a Constituição não detalha a concessão da pensão para dependentes de agentes falecidos em serviço em algumas categorias de segurança, nem esclarece limites financeiros ou duração da pensão por morte para cada dependente. Por isso, a criação desse programa nacional é essencial para assegurar suporte adequado às famílias.
Abrangência
Foram incluídas categorias como peritos, para manter coerência com as leis federais, e policiais legislativos, que também enfrentam riscos em suas atividades externas, garantindo atuação transparente e justa.
O programa atenderá profissionais das seguintes áreas:
- Polícias Federal, Rodoviária Federal e Ferroviária Federal;
- Polícias civis e militares;
- Corpos de bombeiros militares;
- Polícias penais e legislativas;
- Guardas municipais;
- Órgãos de perícia oficial de natureza criminal.
Próximos passos
O projeto tem caráter conclusivo, podendo ser encaminhado diretamente ao Senado após aprovação nas comissões, sem passar pelo Plenário da Câmara. Para se tornar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pelas duas casas legislativas e sancionada pelo presidente da República.