São Paulo, 28 – A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou novas normas que regulam o cultivo da Cannabis sativa e ampliam o uso medicinal da planta no Brasil. Essas regras atendem a uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de novembro de 2024, que autorizou o cultivo para fins medicinais ou farmacêuticos, protegendo o direito à saúde.
O cultivo para uso recreativo continua proibido, assim como o plantio individual por pacientes. As normas gerais definem como o cultivo deve ser realizado e trazem regras específicas para instituições de pesquisa e associações de pacientes registradas como pessoas jurídicas. A Anvisa também atualizou as regras para o uso de produtos medicinais com maior teor de THC (tetrahidrocanabinol).
Cultivo
As novas regras, que passarão a valer em seis meses, permitem o plantio da Cannabis sativa L. com até 0,3% de THC, exclusivamente para fins medicinais e de pesquisa. O cultivo só pode ser feito por pessoas jurídicas autorizadas, como empresas, associações ou instituições de pesquisa.
Esses locais precisam ser inspecionados pela Anvisa antes de receberem autorização, além de cumprir critérios rigorosos de rastreamento, controle e segurança. As instituições devem informar a localização precisa do cultivo, descrever as instalações com fotos, comprovar a origem das sementes ou mudas, assim como apresentar planos de controle e monitoramento.
Os estabelecimentos que já cultivam a planta com autorização judicial terão até um ano para se adequar às novas normas. Cada lote produzido será testado em laboratório para garantir que o THC não exceda 0,3%.
Pesquisa
A Anvisa também estabeleceu regras para a pesquisa com cannabis, beneficiando instituições de ensino reconhecidas pelo Ministério da Educação (MEC), instituições científicas públicas, indústrias farmacêuticas e órgãos de defesa do Estado. Essas instituições devem garantir segurança máxima, com barreiras físicas e vigilância 24 horas. Os produtos cultivados para pesquisa não podem ser vendidos, apenas compartilhados com outras entidades autorizadas.
Associações de pacientes
Foi criada uma norma específica para associações de pacientes sem fins lucrativos, que desejam cultivar a cannabis para uso controlado e supervisionado. O objetivo é avaliar a viabilidade sanitária e reunir dados sobre a qualidade e segurança da produção para possíveis decisões futuras. A Anvisa realizará chamadas públicas periódicas para selecionar projetos dessas associações.
THC e formas de uso
A Anvisa também ampliou o público autorizado a usar produtos com mais de 0,2% de THC, incluindo pacientes com doenças graves e debilitantes. Antes, esse uso era permitido apenas para cuidados paliativos em situações terminais sem outras opções terapêuticas. A lista dessas doenças ainda será definida pela agência.
Além dos usos nasal e oral, a agência autorizou outras formas de aplicação, como via dermatológica, sublingual e inalatório, o que pode facilitar o tratamento. Também foi reconhecida a possibilidade de manipular o canabidiol (CBD), mas novas regras sobre isso ainda serão publicadas.
Estadão Conteúdo