A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou uma nova regra que permite o cultivo de cannabis por empresas no Brasil, destinado à produção de medicamentos e outros produtos para uso médico.
Com essa medida, o canabidiol pode ser vendido em farmácias de manipulação, e a importação da planta ou seus extratos para fabricação de remédios está autorizada. O limite para o teor de THC, componente usado em tratamentos, foi fixado em 0,3% para produtos nacionais e importados.
A decisão da Anvisa segue determinação do Superior Tribunal Federal (STF), que pediu a regulamentação do uso medicinal da cannabis no país.
Especialistas comemoram o avanço: Emilio Figueiredo, cofundador da Rede Jurídica pela Reforma da Política de Drogas, destacou a abertura para diálogo e a ampliação do acesso. Jair Pereira Barbosa Júnior, da Federação das Associações de Cannabis Terapêutica, ressaltou o fortalecimento do movimento associativo e a redução da insegurança jurídica.
Atualmente, 873 mil pessoas usam medicamentos à base de cannabis no Brasil, um recorde. Existem 315 associações de cannabis medicinal, com 27 hectares de plantações autorizadas judicialmente. O setor faturou R$ 971 milhões em 2025, um crescimento de 8,4% em relação ao ano anterior.
Nos últimos anos, milhares de profissionais da saúde passaram a prescrever remédios canábicos regularmente. Desde 2015, mais de R$ 377 milhões foram investidos pelo governo na distribuição desses produtos, e a maioria dos estados tem leis que garantem o fornecimento público.
Além disso, 68 empresas requereram 210 autorizações sanitárias para atuar na área, com 24 aprovações até o momento, segundo dados oficiais.