A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) realizará, na quarta-feira, 28 de janeiro de 2026, a primeira reunião pública da Diretoria Colegiada (Dicol) para discutir a regulamentação da produção de cannabis medicinal no Brasil. Essa ação atende a uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de novembro de 2024, que autorizou o cultivo da planta para fins medicinais e farmacêuticos, protegendo o direito à saúde.
Para criar a proposta, a Anvisa consultou associações de pacientes, pesquisadores e órgãos do governo. Foram feitas 29 consultas, resultando em 47 trabalhos científicos de 139 pesquisadores, a maioria brasileiros. A discussão envolveu o Ministério da Saúde, o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), o Ministério da Justiça, a Embrapa e contou com a análise de experiências internacionais.
Serão apresentadas três resoluções para diferentes instituições que atendem famílias e desenvolvem pesquisas na área:
- Uma resolução focada em associações sem fins lucrativos, que permitirá a produção em pequena escala, sem fins comerciais, com monitoramento rígido da qualidade e apoio laboratorial.
- Outra destinada a centros de pesquisa ligados a instituições públicas, proibindo a venda para pacientes e limitando a importação de produtos com THC acima de 0,3%, conforme normas internacionais.
- E uma terceira resolução para produção comercial, com autorização especial, inspeção sanitária e controle rigoroso da produção, incluindo limite do THC e análise laboratorial de cada lote.
Um comitê coordenado pela Anvisa, juntamente com os ministérios da Justiça, Saúde e Agricultura, fará a fiscalização contínua de todas as etapas. As regras passarão a valer em seis meses, e as associações terão até 12 meses para se adequar.
*Informações fornecidas pelo Ministério da Saúde e Anvisa