A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) anunciou nesta segunda-feira, 10, que agora é permitido entregar medicamentos através de aplicativos e plataformas digitais. Essa decisão veio de uma resolução publicada no Diário Oficial da União (DOU), baseada em uma lei de março de 2026 que autoriza farmácias e drogarias legalmente registradas a usar canais digitais e plataformas de comércio eletrônico para fazer a entrega de remédios para os consumidores.
A Agência informou que antigas regras que proibiam a venda e propaganda de medicamentos em plataformas como iFood, Rappi, Mercado Livre, Submarino e Americanas foram canceladas. Porém, essas empresas, incluindo a Shopee (cuja revogação foi anunciada na última quinta-feira, 6), ainda devem seguir todas as normas sanitárias vigentes.
Segundo a Anvisa, essa autorização foi dada após receber um pedido formal relacionado à Lei 15.357/2026.
É importante destacar que o cancelamento de regras antigas não significa que a venda de produtos farmacêuticos está automaticamente liberada. A aplicação do parágrafo 6º do artigo 6º da Lei 5.5991/1973 depende de novas normas que a Agência ainda irá publicar.
Fonte: Estadão Conteúdo.