A diretoria da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) está realizando uma reunião em Brasília para discutir novas regras para o cultivo de cannabis para uso medicinal. O foco é revisar a Resolução 327/2019, que regula o acesso a produtos feitos com cannabis.
Essa iniciativa vem após uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em novembro de 2024, que pediu a regulamentação do cultivo da cannabis apenas para fins medicinais e farmacológicos. O STJ autorizou uma empresa a importar sementes de cannabis com baixo teor de THC (a substância que causa efeito de entorpecimento) e alto teor de canabidiol (CBD), que traz benefícios medicinais sem os efeitos psicoativos. Foi pedido que fossem criadas normas para a importação das sementes, o cultivo, a fabricação e a venda de plantas com menos de 0,3% de THC.
A Anvisa propôs três normas para organizar a produção para uso médico, pesquisas científicas e para associações de pacientes. As regras limitam o cultivo a empresas registradas, com fiscalização constante, incluindo câmeras 24 horas e monitoramento da localização das plantações. Além disso, associções de pacientes podem cultivar em pequena escala, sem fins lucrativos, após um processo público de seleção.
Em coletiva, o presidente da Anvisa, Leandro Safatle, falou sobre o aumento da procura por produtos à base de cannabis nos últimos dez anos. De 2015 a 2025, foram mais de 660 mil autorizações individuais para importar esses produtos. Atualmente, 49 tipos de produtos de 24 empresas estão aprovados e vendidos em farmácias. Também existem cerca de 500 decisões judiciais que permitem o cultivo por pessoas e empresas. Cinco estados brasileiros já têm leis para o cultivo medicinal da cannabis.
O diretor Thiago Campos ressaltou que as propostas são rigorosas, seguindo a decisão do STJ e diretrizes globais como as da Organização das Nações Unidas. A Anvisa calcula que mais de 670 mil pessoas no Brasil usam produtos de cannabis, principalmente com acesso via decisões judiciais. Desde 2022, o Ministério da Saúde já atendeu cerca de 820 dessas decisões para fornecer os produtos.
O prazo inicial de seis meses para criar essas regras, que terminou em setembro de 2025, foi estendido até novembro de 2025 a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU). A agência já começou a receber sugestões da sociedade e a preparar a fiscalização necessária. Se aprovadas na reunião, as novas regras começam a valer assim que publicadas, com validade inicial de seis meses.