A comissão mista que avaliou a medida provisória nesta quarta-feira (17) aprovou a transformação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em uma agência reguladora. A MP 1317/25, modificada pelo relator senador Alessandro Vieira (MDB-SE), segue agora para análise na Câmara dos Deputados. Com essa decisão, as comissões mistas de MP encerraram seus trabalhos.
A medida provisória concede autonomia plena à ANPD, que passa a ser uma autarquia de natureza especial, além de criar 200 cargos para fortalecer sua estrutura. A votação foi presidida pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). Essa nova agência terá independência funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira, consolidando seu papel como autoridade máxima na regulação da proteção de dados no Brasil.
O texto aprovado prevê a criação de 200 cargos para especialistas em regulação de dados, além de 18 cargos em comissão e funções de confiança, todos oriundos da transformação de cargos efetivos vagos, o que não aumenta a despesa pública. Outras 26 funções de comissão e confiança também serão criadas.
O governo federal justifica a criação desses cargos pela necessidade de ampliar a capacidade de atuação da ANPD, que atualmente possui uma estrutura limitada diante de suas responsabilidades.
senador Alessandro Vieira destaca importância da medida
Senador Alessandro Vieira ressaltou que a criação de uma agência reguladora com pessoal próprio e poderes legais adequados é fundamental para o bom funcionamento da entidade responsável por regular esse setor da sociedade.
Ele também salientou que a medida provisória cumpre vários aspectos do Estatuto da Criança e do Adolescente Digital (ECA Digital), que visa proteger os jovens no ambiente virtual. Entre as atribuições da ANPD estará a edição de normas complementares para regulamentar a lei, além da fiscalização de seu cumprimento e da aplicação de sanções.
Segundo o relator, tornar a ANPD uma agência reguladora com maior autonomia e estrutura apropriada, acompanhada da criação de uma carreira própria, é a forma mais adequada de garantir que a instituição possa assumir suas novas responsabilidades com eficácia.
Senador Alessandro Vieira rejeitou todas as 40 emendas propostas por deputados e senadores, argumentando que elas não estavam de acordo com a Constituição.
