A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) decidiu nesta quinta-feira, 7, abrir uma consulta pública de 45 dias para analisar o Relatório Preliminar de Análise de Impacto Regulatório (RPAIR). Esse relatório examina a disponibilidade de informações sobre preços e volumes de combustíveis vendidos pelos agentes regulados pela ANP.
O objetivo dessa consulta é apoiar o processo de criação de regras que garantam mais transparência nos preços cobrados na venda de combustíveis, conforme planejado na Agenda Regulatória da ANP para 2025-2026. A consulta permite que diferentes participantes do setor, consumidores e outras partes interessadas enviem suas sugestões, dados e opiniões sobre as possíveis consequências das opções apresentadas.
O relatório foi elaborado após avaliar a quantidade e a qualidade das informações que a ANP já possui para desempenhar suas funções de fiscalização. Foram estudadas quatro alternativas para a regulamentação:
- Manutenção do sistema atual, recebendo dados por meio de pesquisa de preços e do sistema de movimentação de produtos da ANP;
- Envio automático de dados pelos agentes regulados;
- Consulta direta às bases de dados das Secretarias de Fazenda estaduais;
- Consulta direta às bases de dados das Secretarias de Fazenda, mas apenas com autorização do agente regulado.
A melhor alternativa escolhida foi a consulta direta às bases das Secretarias de Fazenda com autorização dos agentes envolvidos.
Essa escolha considerou experiências nacionais e internacionais já existentes. No Brasil, outras agências reguladoras nos setores de mineração e transporte terrestre já adotam o compartilhamento obrigatório de dados fiscais. Essa prática também é usada em países como Chile, Austrália, Argentina e Portugal.
A mudança proposta vai melhorar a forma como a ANP obtém dados e traz benefícios para os próprios agentes regulados. Com uma fiscalização mais eficiente, a medida pode ajudar a prevenir fraudes e irregularidades, promovendo um mercado mais justo e transparente.
Depois do prazo da consulta pública, o relatório final será avaliado pela diretoria da ANP. Se necessário, serão feitas alterações nas regras, que passarão por mais consultas e audiências públicas antes de serem implementadas.
Estadão Conteúdo