Coronel Ulysses é um dos autores da proposta
O Projeto de Lei 2850/25 concede anistia para infrações ambientais aplicadas a proprietários rurais no Acre até dezembro de 2024 pelo Ibama e pelo ICMBio.
Apresentada pelos deputados Coronel Ulysses (União-AC) e Rodolfo Nogueira (PL-MS), a proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
Requisitos para Anistia
- Cadastro no Cadastro Ambiental Rural (CAR);
- Aderir ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) Estadual ou Federal;
- Compromisso em recuperar a vegetação ou compensar o dano ambiental.
Multas Desproporcionais
O órgão ambiental terá 180 dias para avaliar autos de infração com multas superiores a 10 vezes o valor do imóvel ou que afetem bens essenciais para a atividade agrícola, como rebanhos e máquinas.
Multas consideradas desproporcionais podem ser revistas ou substituídas por compromissos ambientais.
Suspensão de Medidas
O texto suspende medidas que impeçam atividades de subsistência agropecuária e restrinjam crédito rural durante o processo de adesão à regularização ambiental.
Quem não cumprir os compromissos perde a anistia, e as sanções serão retomadas com responsabilizações administrativas, civis e penais.
Contexto
Deputados relatam que milhares de produtores foram penalizados em massa, muitas vezes sem direito a defesa ampla. Como exemplo, citam Xapuri, onde ocorreram apreensões e paralisações que prejudicaram a economia local.
O projeto visa restabelecer a segurança jurídica, promover justiça social e garantir a sustentabilidade da produção rural no Acre.
Tramitação
O projeto será analisado nas comissões de Agricultura, Meio Ambiente, Finanças e Constituição e Justiça. Para entrar em vigor, precisa ser aprovado na Câmara e no Senado.