A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) começou uma consulta pública para ajudar a criar as regras da nova lei que aumenta a Tarifa Social de Energia para 17,1 milhões de famílias. Esta lei também prevê que famílias de baixa renda não precisem pagar algumas cobranças da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).
A consulta vai de 22 de outubro a 5 de novembro de 2025. A isenção na conta de luz já começou a valer, mas a dispensa do pagamento da CDE será a partir de janeiro de 2026.
A Aneel vai definir uma tarifa especial para este desconto social. Até dezembro de 2025, as empresas que distribuem energia devem identificar quais famílias têm direito ao benefício para aplicar o desconto nas contas de janeiro.
Além disso, a consulta também discutirá descontos especiais para o consumo de energia em atividades como irrigação e aquicultura.
Fonte: Estadão Conteúdo
