Durante uma audiência pública na Câmara dos Deputados sobre os direitos dos consumidores de serviços de telecomunicações, foram discutidos os impactos do novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor (RGC), que entrará em vigor em 1º de setembro, substituindo a resolução anterior de 2014. Representantes dos órgãos de defesa do consumidor expressaram preocupações sobre possíveis retrocessos, citando riscos como aumento arbitrário de planos, migração automática de clientes e cobrança durante suspensões parciais por falta de pagamento.
Carina Minc, chefe do Procon de São Paulo, ressaltou a vulnerabilidade dos consumidores diante das flexibilizações propostas, como alterações nas ofertas e redução do atendimento presencial. Márcia Moro, presidente da Associação Brasileira dos Procons, criticou decisões tomadas unilateralmente pela Anatel, e Lucas Marcon, advogado do Idec, apontou a ausência de normas para coibir telemarketing abusivo.
Em contrapartida, Cristiana Camarate, superintendente da Anatel, afirmou que o regulamento foi desenvolvido com ampla consulta pública e visa simplificar e tornar mais transparente as regras para os consumidores. Ela destacou que reajustes nos planos antes de 12 meses são proibidos por lei e explicou as novas opções para o consumidor em caso de inadimplência, como a escolha entre suspensão do serviço ou redução da velocidade com pagamento proporcional.
Além disso, descartou a fidelização automática em novos planos sem consentimento e esclareceu que, caso o plano termine e o cliente não escolha outro, ele será notificado e migrado para um plano sem fidelização, podendo aceitar condições vantajosas oferecidas posteriormente.
Fernando Soares, diretor de Regulação da Conexis Brasil Digital, elogiou o novo regulamento por ampliar transparência e oferecer maior variedade de opções para atender diferentes perfis e bolsos, contribuindo para a inclusão digital do país.
A audiência foi organizada pela deputada Gisela Simona, que enfatizou a importância de transparência e comunicação clara para evitar surpresas na fatura, além do direito de os consumidores receberem avisos prévios sobre alterações ou promoções, inclusive relacionadas a telemarketing.
Houve também debates sobre a revogação da obrigatoriedade do prefixo 0303 nas ligações de telemarketing. Considerando a complexidade do assunto e o volume de projetos legislativos em análise, ficou acordado que uma audiência pública específica será realizada futuramente para tratar dessa questão.