Deputado propõe que empresas de pequeno porte, com faturamento de até R$ 8,7 milhões por ano, possam se enquadrar no regime simplificado
A Receita Federal estima em R$ 66 bilhões o impacto orçamentário, em 2023, de uma eventual ampliação do limite de faturamento do Simples Nacional. O número foi apresentado pelo o subsecretário de Tributação e Contencioso da Receita, Fernando Mombelli, em audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara, na quarta-feira, 18.
Relator do projeto que atualiza a tabela, o deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP) propõe, em parecer, que empresas de pequeno porte, com faturamento de até R$ 8,7 milhões por ano, possam se enquadrar no Simples. Hoje, esse limite é de R$ 4,8 milhões. O teto para microempresas passaria de R$ 360 mil para R$ 864,5 mil.
Com a tabela atual, o impacto orçamentário do Simples Nacional será de R$ 83,8 bilhões em 2023. Se a atualização for feita, esse valor aumentará para R$ 148,6 bilhões, disse Mombelli. Ele ressaltou que a Receita e o Ministério da Economia se posicionam contra a indexação da economia desde o Plano Real.
“Não quer dizer que eventualmente não se faça um reajuste na tabela. Isso é uma questão que impacta o próprio Congresso e a verificação de onde vai retirar esse recurso para poder colocar no equilíbrio esse aspecto”, ponderou o representante da Receita.
Mombelli apontou que, em outros países, os pequenos negócios têm regimes tributários simplificados com limites menores do que o adotado no Brasil, que, convertendo a moeda, fica em torno de US$ 1 milhão.
No Canadá, segundo ele, o teto é de US$ 22,5 mil. Em Portugal, US$ 11 mil; na Coreia do Sul, US$ 48 mil; e no Reino Unido, US$ 104 mil. “Comparativamente com esses países, temos um regime bem mais amplo em relação às micro e pequenas empresas”, disse.
Bertaiolli afirmou que os números apresentados são comparáveis ao Microempreendedor Individual (MEI), não às micro e pequenas empresas. “As pequenas empresas nos países citados são isentas de pagamento de qualquer imposto. É diferente do nosso sistema, onde, seja qual for o faturamento, o empreendedor já começa pagando 4% pelo Simples”, disse o deputado.
O parecer de Bertaiolli modificou o Projeto de Lei Complementar 108/2021 para incluir essa atualização na tabela do Simples. A proposta original, já aprovada pelo Senado, prevê mudanças apenas no MEI, com atualização da tabela e permissão para que esses empresários possam ter até dois funcionários, não apenas um, como é hoje.
O texto que chegou à Câmara prevê aumento do limite de faturamento para se enquadrar como microempreendedor individual de R$ 81 mil para R$ 130 mil por ano. Bertaiolli sugeriu, no parecer, que passe a ser de R$ 144 mil. Os ajustes foram sugeridos por ele com base na inflação desde 2006. A alíquota de contribuição continuaria sendo de 5%.
Diante do impacto orçamentário apresentado pela Receita, Bertaiolli, que é presidente da CFT, afirmou que, se houver consenso, o projeto pode ser dividido em duas partes: uma tratando do MEI e outra sobre o Simples. Na próxima sessão da comissão, na semana que vem, os deputados votariam a parte do MEI, que já passou pelo Senado.
“Alteraríamos esse relatório. Deixaríamos para amadurecimento maior o aumento do Simples, e mantém o MEI, para que a gente possa aprovar rapidamente, já que já veio do Senado, e resolvemos pelo menos o MEI na próxima quarta-feira. Se houver consenso, a gente coloca dessa forma na próxima semana”, propôs o deputado.
