Joel Rodrigues
Em 2025, o Congresso Nacional aprovou importantes medidas que impactaram diretamente a vida dos cidadãos, especialmente nas áreas sociais e de energia elétrica. Destaca-se a alteração no benefício conhecido como Tarifa Social de Energia Elétrica, direcionado às famílias de baixa renda.
A nova legislação (Lei 15.235/25), fruto da aprovação da Medida Provisória 1300/25 pela Câmara dos Deputados, ampliou o acesso à tarifa zero para famílias inscritas no CadÚnico que tenham renda mensal por pessoa de até meio salário mínimo ou que incluam beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Agora, o consumo de até 80 kWh/mês é isento de pagamento, enquanto o consumo além desse limite não recebe mais descontos.
Reformas no Setor Elétrico
Além disso, através da Medida Provisória 1304/25, convertida na Lei 15.269/25 após aprovação da Câmara, houve uma reformulação significativa nas regras do setor elétrico brasileiro. Essa nova regulamentação revogou dispositivos da legislação que haviam privatizado a Eletrobras, com o objetivo de eliminar a imposição da contratação compulsória de 8.000 MW de energia proveniente de termelétricas a gás natural no prazo de cinco anos.
A legislação também criou condições para que a Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA) possa gerir a comercialização e o processamento do gás natural extraído do pré-sal, resultante dos contratos de partilha de produção.
Foi autorizado o uso do Licenciamento Ambiental Especial (LAE) para hidrelétricas e seus reservatórios, visando simplificar processos de autorização ambiental. Para fomentar o desenvolvimento de sistemas de armazenamento energético com baterias, esses projetos foram incluídos no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi), conforme estabelecido pela Lei 11.488/07.
Além disso, a legislação obrigou o governo federal a prorrogar por 25 anos as concessões de usinas termelétricas a carvão, garantindo a contratação dessa energia como reserva de capacidade até 2040.
