Frentes parlamentares ambientais de nove estados destacaram na terça-feira (5) a necessidade de vetar o Projeto de Lei 2159/21, que propõe mudanças nas regras de licenciamento ambiental. O evento foi promovido pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem até 8 de agosto para decidir sobre a aprovação do projeto.
Nilto Tatto, coordenador da Frente Parlamentar Mista Ambientalista, ressaltou a importância do Brasil apresentar uma postura ambiental positiva na 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP 30), destacando que o veto às novas regras seria um passo importante nesse sentido. Segundo ele, o país não pode ter uma agenda que prejudique as questões ambientais perante a comunidade internacional.
Ele também enfatizou que o Congresso deve cooperar com as assembleias estaduais para evitar retrocessos nas políticas ambientais, que já sofreram bastante nos últimos anos, colocando o tema como prioridade nas discussões.
A deputada Marina Helou (Rede-SP) alertou sobre os grandes impactos negativos que a lei pode ter nas legislações ambientais, incluindo insegurança jurídica devido à incerteza sobre a aplicação das normas nos estados. Já o deputado Carlos Minc (PSB-RJ) defendeu a união dos estados contra a aprovação da lei, destacando que ela pode ser inconstitucional e anunciou que pode recorrer à Justiça caso o projeto seja sancionado ou os vetos derrubados.
Representando o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Giovanni Mockus destacou a importância da cooperação entre os governos federal e estaduais para enfrentar as mudanças climáticas com sucesso.
Um dos pontos mais criticados da proposta é a previsão de licenciamento ambiental simplificado por adesão e compromisso (LAC), que permitiria a obtenção da licença sem estudos de impacto ambiental, dependendo da definição de cada ente federativo para atividades de pequeno e médio porte com potencial poluidor baixo ou médio, com vigência entre 5 e 10 anos.
O deputado Marcelino Galo (PT-BA) lamentou essa flexibilização, dizendo que a Bahia já aplica licença por adesão desde 2013, e considera isso um retrocesso.
Chico Alencar (Psol-RJ) classificou a nova legislação, caso seja sancionada, como um facilitador predatório e altamente destrutivo, especialmente por permitir que municípios adotem regras contrárias às normas estaduais e federais, caracterizando o maior retrocesso ambiental desde a Constituição de 1988.