Davi Alcolumbre, presidente do Senado, e Hugo Motta, presidente da Câmara dos Deputados, se reuniram nesta terça-feira (17/11) com o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para solicitar rapidez no julgamento das ações que questionam a Lei da Dosimetria, aprovada pelo Congresso Nacional em 2025.
Em comunicado, os dois líderes do Legislativo destacaram a importância de uma decisão do STF quanto à validade da lei. Durante o encontro, pediram que o ministro libere as ações para que entrem na pauta do Plenário do Supremo, na expectativa de que o julgamento seja concluído ainda este ano.
Alexandre de Moraes, relator das ações, informou ter ouvido atentamente os argumentos apresentados e prometeu dar um retorno sobre o pedido o mais breve possível.
A Lei da Dosimetria aprovada pelo Congresso visa modificar regras sobre progressão de regimes de pena para condenados por crimes contra as instituições democráticas. Entre as principais mudanças estão:
- Progressão de regime após o cumprimento de 1/6 da pena, determinada por um juiz.
- Pessoas condenadas por uso de violência ou grave ameaça, se primárias, poderão progredir ao cumprir 25% da pena; para reincidentes, ao cumprir 30%.
- A pena para pessoas condenadas por mais de um crime contra instituições democráticas não será cumulativa, prevalecendo a maior; se iguais, a pena será aumentada de um sexto a metade.
- Em crimes cometidos em multidão, a pena pode ser reduzida de um terço a dois terços, desde que o agente não tenha exercido liderança ou financiamento do ato.
- Cumprimento de pena em prisão domiciliar permite remição da pena.
O ex-presidente Jair Bolsonaro foi condenado a 27 anos e 3 meses de prisão pelo STF em 2025. Com a nova lei, ele poderia reduzir o tempo necessário para progressão ao regime semiaberto de 2033 para três anos e três meses. Atualmente, está em prisão domiciliar temporária.
A proposta enfrentou veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2026, mas o Congresso derrubou o veto e a lei foi reinstaurada. Contudo, Alexandre de Moraes determinou a suspensão da aplicação da nova lei até o julgamento definitivo das ações impetradas pelo Psol e PT.
Esta movimentação marca mais um capítulo no debate sobre a dosimetria das penas e a justiça no país.
Fonte: Metrópoles
