Geraldo Alckmin, presidente em exercício, aprovou sem vetos uma nova lei que cria o Sistema de Compras Expressas (Sicx) para facilitar a compra de bens e serviços comuns no setor público. A lei, publicada no Diário Oficial da União no dia 24, traz mudanças na legislação que regem as licitações e contratos administrativos.
O Sicx é uma plataforma online que simplifica a contratação de produtos padronizados, como medicamentos, para todas as esferas do governo. Isso vai ajudar a economizar dinheiro, agilizar processos e facilitar o trabalho dos gestores públicos.
Além disso, a nova lei contribui para acelerar o programa Contrata+Brasil, que busca aumentar a participação de Microempreendedores Individuais (MEIs) nas compras públicas. Eles poderão oferecer seus serviços para contratos de até R$ 12.545,11, que é o limite para pagamento imediato segundo a lei.
Essas medidas visam modernizar e tornar mais eficiente o processo de compras no setor público brasileiro.
Estadão Conteúdo