Geraldo Alckmin entregou ao presidente da Câmara, Hugo Motta, projetos prioritários voltados à defesa das exportações brasileiras. O vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços solicitou agilidade na análise das propostas para garantir a manutenção dos empregos e dos produtos impactados pela alta tarifação imposta pelos EUA.
Uma das principais iniciativas é a Medida Provisória 1309/25, que institui o Plano Brasil Soberano, com um conjunto de ações para ajudar empresas afetadas pelas tarifas americanas. Entre as medidas, destacam-se uma linha de crédito de R$ 30 bilhões para exportadores, alterações nas regras do seguro de crédito à exportação e dos fundos garantidores, além da prorrogação da suspensão de tributos e de compras públicas simplificadas de alimentos que deixaram de ser exportados.
Alckmin explicou que a proposta inclui juros mais baixos, criação de um fundo garantidor do comércio exterior e facilitação nas licitações públicas federais, estaduais e municipais, além da implementação do regime drawback para exportadores.
O vice-presidente ressaltou a importância da aprovação rápida de 11 acordos comerciais, cinco dos quais já tramitam na Câmara e os demais no Senado.
Também seguem em tramitação projetos que beneficiam as exportações brasileiras:
- PLP 463/17 – isenção do ISS para serviços prestados por empresas brasileiras ao exterior;
- PL 6139/23 – estabelecimento de um sistema oficial de apoio ao crédito para exportações;
- PL 5719/23 – criação de mecanismos para que o BNDES financie serviços exportados;
- PL 5128/23 – flexibiliza o uso da assinatura digital da ICP-Brasil em investigações comerciais, permitindo outros meios eletrônicos reconhecidos.