A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma extensão de 120 dias na suspensão da lei de Mato Grosso que proíbe incentivos fiscais para empresas que participam da Moratória da Soja. O objetivo é permitir tempo suficiente para que o governo federal negocie um acordo antes que a lei entre em vigor em 1º de janeiro de 2026. O pedido foi encaminhado ao ministro Flávio Dino, responsável por analisar o caso.
O pedido foi motivado por uma solicitação do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, que pediu um prazo maior para que a Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios da AGU possa concluir o processo. Essa medida visa proteger os interesses das partes e garantir a conservação ambiental, levando em conta também preocupações do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.
A AGU destacou que existem sinais de que algumas empresas consideram deixar a Moratória para manter seus benefícios fiscais, o que poderia causar disputas judiciais complexas e prejudicar o setor do agronegócio. A entidade definiu essa situação como “hiperlitigiosidade”, citando ações judiciais em andamento e investigações sobre práticas comerciais no setor.
Também no mesmo dia, o Instituto Centro de Vida (ICV) e o Observatório Socioambiental de Mato Grosso apresentaram um estudo que mostra prejuízos econômicos ao agronegócio se a Moratória for encerrada. O estudo, liderado pelo professor Joaquim Bento de Souza Ferreira Filho, da Esalq/USP, projeta que a economia do estado pode sofrer uma queda significativa, muito maior do que a média nacional.
O estudo indica que a retirada das salvaguardas ambientais aumentaria os custos da produção de soja devido às exigências dos importadores europeus por certificações rigorosas. Para manter a lucratividade atual, as empresas precisariam receber um prêmio por tonelada vendido, valores que ultrapassam significativamente os pagos atualmente pelas certificações voluntárias existentes.
O relatório também alerta para o risco de desvio comercial, com a perda do acesso a mercados mais valorizados na Europa e a necessidade de redirecionar suas vendas para a Ásia, onde os preços são menores. O ICV destaca que isso representaria uma perda real de valor para o setor, além dos impactos ambientais negativos, que afetariam toda a estrutura agrícola do estado.
Além da AGU e do ICV, o Greenpeace Brasil solicitou a prorrogação da suspensão do artigo da lei, apontando para o risco de abandono da Moratória para manter R$ 4,7 bilhões em incentivos fiscais concedidos entre 2019 e 2024, conforme dados do Tribunal de Contas de Mato Grosso.
Por outro lado, a Aprosoja Brasil e a Aprosoja-MT pediram ao STF que rejeite o pedido de extensão, argumentando que o prazo para transição já estabelecido é suficiente e que a nova solicitação não apresenta fatos novos. Eles defendem que a aplicação da lei estadual não estimula o desmatamento ilegal nem afeta o julgamento principal da causa.
O governo de Mato Grosso publicou um decreto para regulamentar a lei estadual, e o governador em exercício, Otaviano Pivetta, afirmou que o estado não interfere nas decisões privadas das empresas, mas também não pode oferecer benefícios públicos a quem fortalece restrições além das leis brasileiras.
A Moratória da Soja é um acordo voluntário iniciado em 2006 entre diversas empresas, ONGs e o governo federal, que proíbe a compra de soja proveniente do desmatamento na Amazônia após julho de 2008. Entre as empresas participantes estão ADM, Bunge, Cargill, Cofco e Amaggi. Em decisão tomada em abril no STF, o artigo 2º da lei estadual foi definido para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2026.
