A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou a multa de R$ 1,34 milhão aplicada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) à rede de farmácias Drogaria Rosário, devido à participação em práticas ilegais de cartel em Brasília (DF).
A investigação, iniciada em 1997, levou o Cade a multar 39 farmácias em 2011 por condutas anticoncorrenciais. A Drogaria Rosário recebeu uma multa inicial de R$ 478 mil, que, atualizada, totaliza R$ 1,34 milhão.
A empresa tentou suspender a multa por via judicial, mas sem sucesso: o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou a decisão, reconhecendo a legalidade do processo e permitindo a cobrança imediata da penalidade.
A defesa da AGU foi realizada pela Procuradoria Federal da 1ª Região (PRF1) e pela Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade (PFE/Cade). Elas destacaram a validade das provas e a razoabilidade da multa, que corresponde a aproximadamente 1,5% do faturamento da Drogaria Rosário.
O procurador federal Gustavo Souza Gomes, da PRF1, destacou o reconhecimento da competência do Cade para combater práticas anticoncorrenciais. A PFE/Cade ressaltou que a suspensão de decisões do Cade exige comprovação clara de ilegalidade para não prejudicar as políticas econômicas.
O TRF1 reforçou a presunção de legitimidade das ações do Cade e afirmou que insatisfação da empresa não justifica a suspensão da multa, não havendo qualquer violação ao devido processo legal.
O cartel, chamado “Rede da economia”, foi comprovado por atas que mostravam a combinação de preços entre concorrentes, que controlavam mais de 21% do mercado relevante. Essa prática ilegítima incluía fixação uniforme de preços de remédios essenciais para aumentar lucros em outros produtos, com punições internas para quem não cumprisse as regras.
A AGU explicou que fixar preços em conjunto é ilegal, independentemente do impacto direto no mercado, de acordo com a Lei nº 8.884/94. A multa adicional por não fornecer dados financeiros ao Cade também foi aplicada por descumprimento legal.
O processo está registrado sob o número 1029208-17.2018.4.01.0000.
Com informações do Governo Federal