Ao defender a medida, a AGU afirmou que a intervenção foi decretada com base na Constituição, diante da grave crise enfrentada pelo Rio
A manifestação foi motivada por uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) na qual o Psol questiona a validade do decreto.
Ao defender a medida, a AGU afirmou que a intervenção foi decretada com base na Constituição, diante da grave crise enfrentada pelo Rio. Segundo a advocacia, ao assinar o decreto, o presidente Michel Temer exerceu sua competência constitucional para executar a intervenção federal.
“O emprego das Forças Armadas para a garantia da ordem interna não encontra obstáculo na Constituição, a qual, na verdade, autoriza expressamente sua utilização em caráter subsidiário, excepcional e temporário”, argumentou a AGU.
A ação é analisada pelo relator, ministro Ricardo Lewandowski. Não há data para o julgamento da questão.