CONSTANÇA REZENDE
BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS)
A Advocacia-Geral da União (AGU) está perto de fechar a contratação de um escritório de advocacia nos Estados Unidos para representar o Brasil em processos administrativos e judiciais contra as sanções impostas pelo governo de Donald Trump. Até o momento, o nome do escritório ainda não foi divulgado.
Essa contratação é necessária porque os advogados da União normalmente não podem atuar fora do Brasil, já que outros países exigem habilitação profissional local, por isso será preciso contratar advogados privados nos EUA, que atuarão sob a supervisão dos advogados da AGU, em cooperação com os órgãos governamentais brasileiros competentes.
No fim de julho, o advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou que o Brasil não deve aceitar as pressões dos Estados Unidos e classificou as sanções contra o ministro do STF, Alexandre de Moraes, como arbitrárias e sem justificativa.
“Medidas apropriadas serão tomadas para proteger a soberania e as instituições brasileiras, especialmente a independência do Poder Judiciário”, disse ele, enfatizando que essas pressões ilegítimas tentam manchar a honra e diminuir a grandeza do país.
“A aplicação injusta e sem fundamento das sanções econômicas dos EUA, previstas na Lei Magnitsky contra um membro da magistratura brasileira, representa um sério ataque à soberania nacional”, afirmou a AGU em nota.
A Lei Magnitsky, usada contra o ministro Moraes, é uma norma para punir graves violações dos direitos humanos. Essa sanção foi publicada pelo Departamento do Tesouro americano, que incluiu o ministro na lista do Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC).
Em 15 de julho, pouco depois das sanções americanas, a AGU revisou as regras para contratar advogados estrangeiros para defender os interesses do Brasil, atualizando normas que já estavam em vigor desde 2015.
As mudanças visam aumentar a transparência e garantir mais rapidez, eficiência e segurança jurídica nessas contratações internacionais, conforme a nova Lei de Licitações.
A portaria estabeleceu que a contratação deve focar em serviços técnicos especializados prestados por profissionais ou empresas reconhecidamente experientes no assunto.
No início de agosto, o governo do presidente Lula entrou com uma reclamação contra os Estados Unidos na Organização Mundial do Comércio (OMC). O motivo é a imposição de tarifas recíprocas desde abril, além do aumento de 40% nas tarifas anunciado por Donald Trump em julho, totalizando até 50% de sobretaxa — um dos maiores níveis do mundo.
Segundo o governo brasileiro, os EUA violaram o princípio da “nação mais favorecida”, que exige tratamento igualitário a todos os membros da OMC, sem discriminação. Isso significa que qualquer benefício concedido a um país deve ser estendido a todos os outros membros.
Além disso, as tarifas impostas pelos EUA ultrapassam os limites máximos acordados na OMC, chamados de Schedule of Concessions. Em geral, os percentuais americanos estão bem acima dos compromissos assumidos.
Em documento que fundamentou a decisão de recorrer à OMC, o Ministério das Relações Exteriores destacou que essas tarifas desequilibram um sistema construído por décadas de negociações multilaterais, representando um risco sério à arquitetura do comércio internacional.