Nathalia Garcia
Brasília, DF (FolhaPress)
A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a declaração de constitucionalidade do decreto presidencial que modificou as alíquotas do IOF em operações de crédito, câmbio e seguro. A Folha de S.Paulo adiantou a notícia nesta segunda-feira.
Na mesma ação, a AGU solicita em caráter liminar que seja reconhecida a inconstitucionalidade do decreto legislativo.
Jorge Messias, advogado-geral da União, declarou nesta terça-feira (1º) que o decreto que aumentou o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) é constitucional e que sua suspensão pelo Congresso Nacional foi inadequada.
“A análise técnica feita por nossos advogados, apresentada ao presidente [Lula], concluiu que a medida adotada pelo Congresso Nacional violou o princípio da separação dos poderes”, afirmou. “Concluímos que o decreto presidencial é constitucional, válido, legítimo e não deveria ter sido alvo de PDL”, completou.
A decisão de recorrer à Justiça foi do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que orientou a AGU a preparar recursos para o STF a fim de reativar o decreto.
A orientação do presidente Lula foi dada a Messias na noite da quinta-feira (26), em reunião com a presença da ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, também se manifestou favoravelmente ao recurso em entrevista ao videocast da Folha, C-Level Entrevista.
Antes mesmo da votação no Congresso, o governo já indicava a possibilidade de levar o caso ao judiciário, embora alguns defendessem uma solução política para evitar conflitos entre o Congresso e o Supremo.
O presidente Lula se mostrou descontente com a atitude do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que anunciou pela noite de segunda-feira (23) nas redes sociais a decisão de levar a proposta ao voto no dia seguinte. O presidente teria classificado esse ato como uma traição.
Existem duas ações em andamento no STF relativas ao tema, apresentadas pelo PL e pelo PSOL, com pedidos opostos. O presidente da corte, Luís Roberto Barroso, designou o gabinete do ministro Alexandre de Moraes para relatar o caso da ação do PSOL, que visa restabelecer o decreto que altera o IOF.