A Advocacia-Geral da União (AGU) submeteu ao Supremo Tribunal Federal (STF) um plano para solucionar a questão das terras indígenas que estão sendo discutidas na Justiça.
O documento foi entregue na noite de quinta-feira (26) à comissão de conciliação criada pelo ministro Gilmar Mendes para tratar sobre o marco temporal nas demarcações.
O plano de transição visa compensar proprietários com títulos legais que contestaram decisões judiciais sobre oito terras indígenas situadas nos estados de Mato Grosso do Sul e Santa Catarina.
Mesmo com títulos fornecidos pelos estados, esses donos estão em áreas que foram declaradas indígenas e precisam deixar esses locais. O STF já reconheceu o direito desses particulares a receberem indenização tanto pelo valor da terra quanto pelas benfeitorias.
Se aprovado pela Corte, o governo pretende fazer o pagamento das indenizações via precatórios a 752 pessoas que vivem nas terras Toldo Imbu, Morro dos Cavalos, Guarani de Araçaí e Ibirama-Lá Klãnõ, em Santa Catarina, e Arroio-Korá, Taquara, Potrero Guaçu e Yvy-Katu, em Mato Grosso do Sul.
De acordo com o texto do plano: “Fica instituído o Plano Transitório para Regularização das Terras Indígenas em Litígio Judicial, com objetivo de viabilizar a conclusão de procedimentos demarcatórios e a conciliação com particulares detentores de títulos válidos de propriedade ou posse sobre áreas total ou parcialmente sobrepostas a terras indígenas, conforme os critérios estabelecidos neste plano”.
Comissão
Na segunda-feira (23), o gabinete do ministro Gilmar Mendes realizou a última sessão da comissão conciliadora.
Depois de nove meses de trabalho, elaboraram um texto-base com propostas para um anteprojeto a ser encaminhado ao Congresso para modificar a Lei 14.701 de 2023, que embora reconheça direitos indígenas, incluiu o marco temporal para demarcações.
O marco temporal permanece sem alterações pela falta de consenso. Em 2023, o ministro Gilmar Mendes recusou um pedido liminar para suspender essa regra e encaminhou o tema à conciliação.
A participação indígena na aprovação foi limitada. Em agosto do ano passado, representantes da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) deixaram a conciliação alegando que os direitos indígenas não são negociáveis e que o debate não era equilibrado.
Pelo marco temporal, indígenas têm direitos apenas sobre terras que estavam em sua posse ou em disputa judicial até 5 de outubro de 1988, data da Constituição Federal.
Em dezembro de 2022, o Congresso derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto que confirmou o marco temporal.
Em setembro, antes dessa decisão, o STF declarou o marco temporal inconstitucional, opinião considerada pela equipe jurídica do Planalto para justificar o veto presidencial.