O ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, afirmou por meio de nota que valoriza o diálogo proposto pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como um caminho importante para resolver divergências entre as instituições. Recentemente, o ministro do STF, Alexandre de Moraes, suspendeu as ações do governo e do Congresso relacionadas ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e marcou uma audiência para conciliação no dia 15 de julho.
Segundo Messias, a AGU pretende aproveitar essa audiência para comprovar que os decretos presidenciais estão em total conformidade com a Constituição, destacando seu papel adequado na condução das políticas econômica, cambial e de seguros do Executivo Federal.
Para o ministro, a decisão do ministro Moraes reconhece como válida a argumentação da União sobre possíveis violações ao princípio da separação dos poderes e ressalta a necessidade de esclarecer a dúvida levantada pelo Congresso quanto a eventuais desvios de finalidade dos decretos presidenciais, especialmente pela natureza fiscal dessas medidas.
Ao suspender as normas sobre o IOF, Moraes apontou falhas tanto nos decretos do Executivo que aumentaram o tributo quanto na medida do Congresso destinada a anulá-los. Ele explicou que a capacidade do Congresso para revogar um decreto do Executivo é excepcional e aplicada apenas a atos que extrapolam o poder regulamentar.
Também considerou legítima a afirmação do Congresso de que o IOF tem caráter extrafiscal, com objetivos além da arrecadação, e ponderou que o Judiciário pode avaliar possíveis desvios de finalidade nos atos administrativos.
Em publicação no X, Messias ressaltou que o princípio da separação dos poderes foi valorizado pela decisão e reforçou que a gestão fiscal não cabe exclusivamente ao Executivo, mas é uma responsabilidade do Estado brasileiro como um todo.
Messias declarou ainda ter confiança de que as ações do Executivo estão alinhadas com a correta condução da política tributária e econômica do país, e reiterou o compromisso com a busca pelo diálogo e a conciliação.