A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 121/22, que estabelece a inclusão de produtos da agricultura familiar nas cestas básicas distribuídas para a população.
O projeto segue em tramitação com prioridade e deverá ser encaminhado ao Senado, exceto se houver recurso para análise no Plenário da Câmara. Para que a proposta se torne lei, é necessária a aprovação final nas duas Casas do Congresso.
Essa iniciativa modifica a Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional, determinando que as instituições do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) definam percentuais mínimos dos itens provenientes da agricultura familiar a serem incluídos nas cestas básicas.
Atualmente, a legislação prevê que o Sisan, com a participação do poder público e da sociedade civil, desenvolva e implemente políticas, planos e ações para garantir alimentação adequada à população.
A relatora do projeto na CCJ, deputada Lídice da Mata (PSB-BA), recomendou a aprovação do texto e da emenda proposta pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que sugere que o percentual mínimo, quando possível, seja de 30%.
O autor do projeto, deputado Heitor Schuch (PSB-RS), destacou que “a agricultura familiar tem um papel fundamental para reduzir a fome, e as cestas básicas do Sisan devem conter produtos saudáveis e nutritivos”.