CRISTINA CAMARGO e BRUNO LUCCA
SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS)
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou uma multa de R$ 153,7 milhões à ByteDance, empresa responsável pelo TikTok, após investigação identificar problemas no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes.
A decisão, publicada no Diário Oficial da União em 25 de julho de 2026, também exige que a empresa elimine as informações coletadas de forma irregular.
Além disso, o TikTok deve criar e implementar um plano para garantir maior segurança e proteção dos dados dos usuários jovens na plataforma. A reportagem tentou contato com o TikTok por e-mail para comentar a multa, mas não obteve resposta até a publicação.
Essa é a primeira vez que a ANPD aplica uma penalidade a uma grande rede social com base no cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente digital.
O processo resultou de uma fiscalização que verificou possíveis irregularidades cometidas pelo TikTok no tratamento das informações dos menores.
A Superintendência de Fiscalização identificou problemas no modo como o TikTok coleta e usa dados tanto para usuários que acessam sem criar conta – o chamado “feed sem cadastro” – quanto para aqueles que criam perfil, no “feed com cadastro”.
A multa foi aplicada por cinco infrações relacionadas aos artigos 6º e 7º da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
O TikTok tem a opção de recorrer da sanção em até dez dias úteis após ser notificado, conforme as regras da agência.
Principais problemas encontrados
No acesso sem cadastro:
- Coleta e uso de dados mínimos para definir idioma e região;
- Uso de informações básicas do dispositivo para evitar fraudes e melhorar o aplicativo;
- Tratamento indevido de dados pessoais de crianças e adolescentes sem base legal;
- Falta de medidas para impedir o uso dos dados dessas faixas etárias.
No acesso com cadastro:
- Coleta ilegal de dados pessoais para cadastro de crianças e adolescentes;
- Ausência de ações eficazes para prevenir o registro de menores na plataforma.
Em ambas as formas de acesso, o TikTok não apresentou evidências suficientes de que respeita as normas de proteção de dados.
A empresa comprometeu-se a criar um plano para proteger melhor os dados dos usuários jovens na rede social.
Entre as ações previstas estão:
- Aplicar automaticamente configurações de privacidade mais restritas para usuários com menos de 16 anos, que só poderão ser alteradas com autorização dos responsáveis;
- Fortalecer o controle parental;
- Implementar filtros de conteúdo mais rigorosos;
- Suspender anúncios no acesso sem cadastro;
- Restringir a experiência no feed sem cadastro a no máximo 12 horas;
- Impedir que usuários sem conta criem conteúdo, comentem, enviem mensagens ou interajam;
- Limitar a visualização de conteúdos apropriados para todas as idades;
- Eliminar opções de seguir outros perfis ou de transmissões ao vivo para acessos sem cadastro;
- Reduzir o uso de dados pessoais no acesso sem conta.
Essas medidas visam dar mais segurança às crianças e adolescentes que usam o TikTok, alinhando a plataforma às exigências da legislação brasileira de proteção de dados.