A Justiça não determinou qual quantidade de maconha que pode ser consumida e pediu ao Parlamento que redija uma nova lei em um prazo de dois anos
Johanesburgo – O Tribunal Constitucional da África do Sul declarou nesta terça-feira a anulação da lei que até agora proibia o consumo privado de maconha, assim como seu cultivo para uso pessoal, uma decisão histórica anunciada em Johanesburgo.
A lei que proíbe o uso de maconha no lar é “inconstitucional e, portanto, nula”, sentenciou o juiz Raymond Zondo em seu veredicto, segundo informou o jornal sul-africano “The Sowetan”.
“Já não será crime um adulto consumir ou possuir maconha em casa para o uso pessoal”, acrescentou o magistrado.
No entanto, seu consumo em espaços públicos segue estritamente proibido, assim como a venda com fins lucrativos a terceiros.
O tribunal não precisou a quantidade de maconha que pode ser consumida em privado e ordenou ao Parlamento que redija uma nova lei, em um prazo de dois anos, de acordo com a decisão unânime.
Durante o processo, foram apresentados estudos médicos que aprovam que a criminalização não reduz o consumo, e outros que apontam que o álcool é mais nocivo do que a planta.
O caso sobre a descriminalização da maconha chegou aos tribunais através do líder do partido Dagga, Jeremy Acton, e do rastafari Garreth Prince.
A Suprema Corte ratificou a decisão de um Tribunal da província de Cabo Ocidental, que em 2017 considerou que a proibição do consumo privado deste entorpecente restringia o direito constitucional à intimidade.