Em nome do presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), a advogada Gabrielle Pereira ressaltou a importância e a legitimidade das emendas parlamentares no orçamento da União.
Durante uma audiência no Supremo Tribunal Federal (STF), realizada nesta sexta-feira (27/6), a advogada-geral do Senado argumentou que as emendas proporcionam serviços essenciais para a população e que a obrigatoriedade de execução dessas emendas não infringe a Constituição Federal.
“É crucial compreender que a vida cotidiana dos cidadãos acontece nos municípios. É lá que estão as demandas por saúde, educação, cultura, lazer e infraestrutura. As emendas parlamentares, apesar de estarem em constante aprimoramento, têm contribuído significativamente para a entrega desses bens e serviços à população das cidades brasileiras”, afirmou ela.
Gabrielle Pereira também defendeu que o apoio político para obtenção de recursos é uma parte fundamental da representação exercida por deputados e senadores, e que esse tipo de atividade não deve ser criminalizado. Segundo ela, essa é uma expectativa legítima dos eleitores em relação aos seus representantes, configurando um elemento crucial na alocação responsável do orçamento público.
Em relação à obrigatoriedade das emendas, quando o Executivo é obrigado a cumpri-las, ela destacou que não há conflito com a Constituição. “A imposição do cumprimento das emendas assegura a participação justa dos representantes dos estados e da população brasileira na distribuição dos recursos públicos”, explicou a representante do Senado.
A audiência no STF, convocada pelo ministro Flávio Dino, relator das ações sobre o tema, busca discutir a constitucionalidade das emendas parlamentares de caráter obrigatório, as quais compreendem as emendas individuais especiais, destinadas a finalidades específicas, e as emendas de bancada.
O ministro Flávio Dino destacou a necessidade de transparência e a capacidade do Supremo para julgar questões relacionadas às emendas parlamentares, afirmando que a atuação da Corte não representa uma invasão de competências, mas sim uma harmonização das normas constitucionais. Segundo ele, o valor anual destinado a emendas pode chegar a R$ 100 bilhões, e a Corte está atuando para garantir o equilíbrio fiscal e a democracia no país.
O debate reforça a importância das emendas parlamentares como instrumento de representação política e de atendimento às demandas locais, garantindo que recursos públicos sejam destinados de forma justa e eficiente para o benefício dos cidadãos.