Laura Carneiro recomendou a aprovação de uma proposta importante na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados. Essa proposta visa incluir adolescentes com até 14 anos entre as vítimas reconhecidas do crime de aliciamento para práticas sexuais, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Caso seja condenado, o responsável pode cumprir de um a três anos de prisão e pagar multa. Além disso, a punição pode aumentar de um terço até a metade se o crime for praticado por meio de fraude ou qualquer outro método que impeça ou dificulte a livre vontade da vítima.
O parecer favorável foi apresentado pela relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), em substituição ao Projeto de Lei 1741/25, originalmente proposto pela deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA). A relatora realizou apenas ajustes formais no texto que não alteram o objetivo central do projeto.
De acordo com a comissão, crianças e adolescentes são considerados vulneráveis e incapazes de consentir atos libidinosos, uma proteção que visa assegurar seu desenvolvimento físico, psicológico e emocional. Laura Carneiro destacou que essa presunção protege contra influências externas como manipulação, sedução ou coerção, que poderiam comprometer a vontade livre do jovem.
O próximo passo para tornar essa proposta uma lei é a aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.