A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a extensão de mais 120 dias da suspensão de uma legislação de Mato Grosso que veda a oferta de benefícios fiscais e de terrenos públicos para empresas envolvidas em acordos comerciais que limitam a expansão da agropecuária, como é o caso da Moratória da Soja.
O pedido foi apresentado ao ministro da Suprema Corte, Flávio Dino, na terça-feira, 30 de dezembro. Dino é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7774, na qual se avalia a legalidade da Moratória da Soja e sua conformidade com as normas concorrenciais.
A ADI 7774 foi proposta pelos partidos Comunista do Brasil (PCdoB), Socialismo e Liberdade (PSOL), Verde (PV) e Rede Sustentabilidade (Rede), questionando uma lei estadual de Mato Grosso que impede a concessão de incentivos fiscais e de terrenos públicos para empresas que aderem ao acordo.
Em novembro, Dino determinou que a lei voltasse a vigorar a partir de 1º de janeiro, considerando que o estado pode basear sua política de incentivos fiscais em critérios diferentes dos acordos privados, desde que estejam em conformidade com as leis nacionais. Esta decisão foi confirmada pelo plenário do STF.
Sobre a Moratória da Soja
Este é um acordo privado entre grandes empresas exportadoras que impede a comercialização de soja produzida em áreas desmatadas da Amazônia Legal após 2008. O acordo, que dura 20 anos, tem o objetivo de proteger a Floresta Amazônica, ao impedir que comerciantes de soja adquiram de produtores que tenham desmatado áreas após julho de 2008.
No entanto, a Moratória pode representar uma possível violação das regras de concorrência vigentes no país.
Posição da AGU
A AGU argumenta que a retirada dos incentivos fiscais pode levar as empresas exportadoras a abandonarem o acordo ambiental, o que traria riscos para o meio ambiente e para a sustentabilidade.
“A desmobilização da Moratória da Soja, sem a existência simultânea de um modelo institucional adequado e ecologicamente sustentável para substituí-la, pode causar danos imediatos ao meio ambiente e afetar o desenvolvimento sustentável das regiões produtoras de soja e óleo vegetal, especialmente na Amazônia”, destaca a AGU em comunicado.
O órgão defende que a lei permaneça suspensa e que a questão seja discutida por meio da criação de um fórum consensual entre empresas e poder público dentro da instituição.
“Do ponto de vista técnico-institucional, foi reconhecida a necessidade de que as instituições públicas abordem o tema de forma abrangente, não limitada a um acordo específico, mas sim com um modelo geral destinado a orientar a participação e o acompanhamento estatal de acordos privados voluntários que estabelecem parâmetros sustentáveis”, aponta a petição enviada ao STF.
O pedido para abertura deste debate foi feito pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
