A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, afirmou nesta quinta-feira (11/9) que a estrutura da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), conhecida como “Abin paralela”, constitui uma espionagem ilegal. A declaração foi feita durante o voto pela condenação do ex-chefe da agência e atual deputado federal Alexandre Ramagem no caso do plano golpista.
Na mesma data, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal formou maioria para condenar o ex-presidente Jair Bolsonaro e sete réus na ação relacionada à tentativa de golpe de estado, com o placar parcial de 3 a 1 pela condenação.
Cármen Lúcia destacou: “É fundamental afirmar que a chamada Abin paralela, que na verdade representa uma espionagem ilegal, jamais deve ser aceita em qualquer estado democrático”.
Cármen aceitou integralmente a acusação da Procuradoria-Geral da República (PGR) e votou pela condenação dos réus pelos crimes de organização criminosa armada, golpe de estado, tentativa de abolir violentamente o Estado Democrático de Direito, danos graves causados por violência e ameaça contra o patrimônio público (exceto Alexandre Ramagem), e deterioração de patrimônio histórico (exceto Ramagem).
Os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Cármen Lúcia votaram pela condenação de todos os réus, enquanto o ministro Luiz Fux divergiu e absolveu a maioria dos acusados, incluindo o ex-presidente. No momento, está votando o presidente da Primeira Turma, ministro Cristiano Zanin.
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