O ano de 2025 está chegando ao fim, mas as novas leis e decretos federais que foram promulgados prometem transformar profundamente a vida dos brasileiros nos próximos anos. Essas mudanças abrangem desde grandes alterações financeiras até modificações nos hábitos tradicionais da sociedade.
Imposto de Renda
Uma lei sancionada em 26 de novembro ampliou a faixa de isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$5 mil mensais, com validade a partir de 1º de janeiro de 2026. Além disso, o texto prevê descontos progressivos para rendas até R$7.350, beneficiando cerca de 25 milhões de pessoas, que poderão economizar valores significativos anualmente.
Carteira Nacional de Habilitação (CNH)
Desde 10 de dezembro, novas regras facilitam a obtenção da CNH. As aulas teóricas e práticas em autoescolas não são mais obrigatórias, mas o exame toxicológico é exigido para motoristas de motos e carros. Motoristas sem infrações no ano terão renovação automática, e o custo para emitir o documento deve cair drasticamente.
Combate ao Crime Organizado
A Lei nº 15.245, sancionada em 29 de outubro, fortalece o enfrentamento ao crime organizado, com penas severas para obstrução das ações policiais e aumento da punição para associações criminosas mercenárias. A lei também amplia a proteção para familiares de agentes do sistema de justiça.
Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital)
Conhecida como “Lei Felca”, a Lei nº 15.211/2025 foi sancionada em 18 de setembro para combater abusos infantis na internet. As plataformas digitais devem implementar mecanismos rigorosos de verificação de idade, permitir supervisão parental eficaz e proibir a publicidade direcionada a menores. As penalidades para descumprimento são severas, e a lei entrará em vigor em março de 2026.
Reforma Tributária
A Lei Complementar 214/2025, aprovada em 16 de janeiro, institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e substitui diversos tributos estaduais e federais. A cobrança passará a ser feita no local do consumo, eliminando o imposto em cascata. O processo de transição ocorrerá gradualmente, com expectativa de conclusão em 2033.
Benefício de Prestação Continuada (BPC)
Atualizações nas normas do BPC foram publicadas em 10 de outubro, incluindo a obrigatoriedade do cadastro biométrico e a possibilidade de manter o benefício mesmo com variações na renda familiar. O benefício pode se converter automaticamente em auxílio-inclusão quando o beneficiário começar a trabalhar, sem perda da assistência.
Sistema Nacional de Educação (SUS da Educação)
A Lei complementar nº 235/2019, sancionada em 31 de outubro, introduz o Sistema Nacional de Educação para garantir padrões mínimos de qualidade em todo o país, com investimentos mínimos por aluno, base nacional de dados educacionais e identificador nacional único do estudante para monitoramento contínuo.
Proibição do Uso de Celulares em Escolas
Desde janeiro de 2025, a Lei nº 15.100 proíbe o uso de celulares durante aulas e recreios, com algumas exceções para atividades pedagógicas, emergências e acessibilidade. A medida já mostrou resultados positivos, como a redução significativa do uso indevido nas escolas estaduais de São Paulo em poucos meses.
