Deputada Maria do Rosário é a idealizadora do projeto que originou esta lei.

Foi implementada uma nova lei que modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), permitindo que os conselheiros tutelares possam solicitar serviços públicos na área de assistência social. A mudança substitui o termo “serviço social” por “assistência social” no ECA, abrangendo uma gama maior de serviços.

A Lei 15.268/25, sancionada pelo presidente em exercício Geraldo Alckmin, foi divulgada no Diário Oficial da União (DOU).

Esta lei decorre do projeto (PL 8251/17) da deputada Maria do Rosário (PT-RS), que altera a parte do ECA que define as funções do conselho tutelar. De acordo com a deputada, a redação anterior prejudicava crianças e adolescentes ao permitir uma interpretação restrita da lei, pois tal interpretação poderia impedir que conselheiros tutelares solicitassem serviços essenciais.

O projeto foi aprovado pelos deputados em 2023 e pelo Senado em outubro do mesmo ano. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara, a relatora, deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), deu parecer favorável.

Atualmente, os conselheiros tutelares têm competência para solicitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, previdência social, trabalho e segurança, e agora a assistência social também faz parte destas áreas.