Multas são decorrentes de irregularidades na nota legal
A Secretaria de Fazenda do Distrito Federal informou que vai punir 12 mil estabelecimentos por irregularidades no Nota Legal, programa do governo que prevê a indicação de créditos para desconto no IPTU e IPVA. Segundo a pasta, serão emitidas aproximadamente 190 mil multas, com montante que deve chegar a R$ 11,8 milhões. A convocação das empresas mais reclamadas começou na segunda-feira (1º).
Entre os erros, que ocorreram de 2009 a 2012, estão o preenchimento incorreto do Livro Fiscal Eletrônico e a ausência do CPF dos contribuintes. De acordo com a secretaria, os segmentos mais problemáticos são os de hiper e supermercados, restaurantes, lanchonetes, padarias e lojas de departamentos. Uma única loja de brinquedos, informou a pasta, tem mais de 1,6 mil multas.
As empresas notificadas terão 30 dias para quitar os débitos. Caso não façam os pagamentos, serão inscritas na dívida ativa, sofrendo ação discal e perdendo benefícios, como a participação em licitações e a assinatura de contratos com o GDF.O descumprimento das regras do programa incide em multa de R$ 62,16 por cada documento não declarado. A secretaria informou que em 2012 emitiu cerca de 40 mil multas por essa razão, arrecadando R$ 2,2 milhões com a penalidade. Em 2011, o número foi de 35 mil infrações.