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PGR pede esclarecimento ao STF sobre investigação de fake news

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Raquel Dodge, pediu esclarecimentos ao ministro do STF, Alexandre de Moraes, sobre decisão da Corte

Segundo Dodge, a portaria na qual a investigação foi instaurada não esclareceu quais pessoas devem ser investigadas. Alexandre de Moraes é o relator da investigação. (Montagem/EXAME)

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu nesta sexta-feira (15) esclarecimentos ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes sobre a decisão da Corte que abriu inquérito para apurar notícias falsas (fake news) que tenham os ministros como alvo.

A medida foi tomada ontem (14) pelo presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, “considerando a existência de notícias fraudulentas, conhecidas como fake news, denunciações caluniosas, ameaças e infrações revestidas de ânimos caluniantes, difamantes e injuriantes, que atingem a honorabilidade e a segurança do Supremo, de seus membros e familiares”.

O presidente designou o ministro Alexandre de Moraes como relator da investigação, sem dar mais detalhes sobre o alvo específico do inquérito, que é sigiloso.

Segundo Dodge, a portaria na qual a investigação foi instaurada não esclareceu quais pessoas devem ser investigadas. Além disso, a procuradora afirmou que cabe ao Ministério Público realizar tais investigações, e não ao Judiciário.

“Os fatos ilícitos, por mais graves que sejam, devem ser processados segundo a Constituição. Os delitos que atingem vítimas importantes também devem ser investigados segundo as regras constitucionais, para a validade da prova e para isenção no julgamento”, argumentou Dodge.

Fonte Exame

 

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PEC pretende colocar programa Bolsa Família na Constituição

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Segundo Tabata Amaral, objetivo da PEC é garantir a transferência de renda independentemente de que partido ou ideologia esteja à frente do Poder Executivo

Tabata Amaral: deputada é a autora da PEC (Will Shutter/Agência Câmara)

A Proposta de Emenda à Constituição PEC 200/19 inclui no texto constitucional o programa de transferência de renda a famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza. A proposta foi apresentada pela deputada Tabata Amaral (PDT-SP) e está em análise na Câmara dos Deputados.

Pelo texto proposto, a assistência social terá como um dos objetivos a transferência de renda a famílias em situação de pobreza. Deverão ser seguidos os seguintes critérios, nos termos da lei:

  • de extrema pobreza e às crianças na primeira infância (até 5 anos);
  • o acompanhamento da frequência escolar de crianças e adolescentes e da saúde das unidades familiares em situação de pobreza e de extrema pobreza;
  • a atualização periódica dos valores definidores das condições de pobreza e extrema pobreza;
  • o reajuste dos valores dos benefícios de transferência de renda para preservar, em caráter permanente, seu valor real;
  • e a unificação de mecanismos de identificação e caracterização socioeconômica das famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza.

Conforme a proposta, até que seja editada a lei regulamentando o programa, a transferência de renda será regida pela lei que cria o programa Bolsa Família (10.836/04) e pelas normas que a regulamentam.

Mitigação da pobreza

A deputada ressalta que, em todo o mundo, programas de transferência de renda, como o Bolsa Família, têm sido reconhecidos como estratégias eficientes para mitigação da condição de pobreza.

O objetivo da proposta é que, “independentemente de que partido ou ideologia esteja à frente do Poder Executivo, o Estado implemente a transferência de renda a famílias em situação de pobreza, com garantia de preservação do valor real dos benefícios”.

Atualmente, o Programa Bolsa Família atende a cerca de 13 milhões de famílias, com prioridade para aquelas em situação de extrema pobreza (com renda de até R$ 89 mensais). Também podem participar do programa famílias em situação de pobreza (com renda mensal entre R$ 89 e R$ 178), desde que tenham crianças ou adolescentes de até 17 anos.

A ideia é que famílias com crianças com até 5 anos também sejam priorizadas. “Diversos estudos demonstram a importância do investimento maciço na primeira infância como estratégia fundamental para diminuição da desigualdade”, diz a justificativa da proposta.

“Pesquisas apontam que o dinheiro, entregue preferencialmente às mulheres, é gasto principalmente em comida, remédios, material escolar, roupas e calçados”, acrescenta.

Tramitação da PEC
A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade. Se admitida, será votada por uma comissão especial e depois pelo Plenário.

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Ex-ministro Fernando Pimentel (PT) é condenado a 10 anos de prisão

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Ex-governador de MG foi condenado por tráfico de influência e lavagem de dinheiro no período em que foi ministro no governo de Dilma Rousseff

Fernando Pimentel: ex-governador de MG foi condenado pela Justiça Eleitoral do Estado a 10 anos e 6 meses de prisão (Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)

O ex-governador de Minas Gerais Fernando Pimentel (PT) foi condenado pela Justiça Eleitoral do Estado a 10 anos e 6 meses de prisão por tráfico de influência e lavagem de dinheiro no período em que foi ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior no governo de Dilma Rousseff (2011-2014). Os crimes teriam relação com o projeto de construção e exploração de um aeroporto na região metropolitana de São Paulo, pelo grupo JHSF.

A sentença foi proferida pela juíza Luzia Divina de Paula Peixôto, da 32ª Zona Eleitoral de Belo Horizonte, e publicada na edição desta quinta-feira, 21, do Diário do Tribunal Regional Eleitoral de Minas. Para a defesa do petista, a decisão é de uma “fragilidade surpreendente”.

A sentença também atinge o empresário Benedito Rodrigues de Oliveira Neto, o Bené, apontado como ex-operador de Pimentel, além de Marcos Antônio Estellita de Salvo Coimbra e Márcio Hiram Guimarães Novaes, ligados à empresa Vox Populi, de pesquisas.

Bené, que fez delação premiada, foi condenado a oito anos de reclusão por trágico de influência e lavagem, assim como Pimentel. Já aos nomes ligados à Vox foram sentenciados a dois anos e nove meses de prisão, mas as penas foram substituídas pela prestação de serviços a comunidade e prestação pecuniária de 30 salários mínimos.

A ação é um desdobramento da Operação Acrônimo, que investiga crimes eleitorais. O processo corria no Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas foi enviado para a Justiça Eleitoral depois de entendimento que restringiu o alcance do foro privilegiado de governadores e conselheiros de tribunais de contas. A partir da decisão, só serão julgados pelo STJ crimes cometidos durante o mandato e em função do cargo.

A primeira fase da Acrônimo foi deflagrada em maio de 2015. Ao longo das investigações, em relação ao ex-governador de Minas Gerais, foram apreendidas notas fiscais no valor total de R$ 362 mil que teriam sido emitidas para produção de 34 milhões de santinhos para a campanha ao governo de Minas em 2014. No cruzamento de informações ficou constatado que o valor não estava declarado na campanha do candidato, comitê central ou comitê financeiro único, configurando caixa 2.

Em 30 de julho, durante interrogatório, Pimentel negou ter praticado tráfico de influência. Já Benedito Rodrigues de Oliveira, que prestou depoimento no mesmo dia, reforçou detalhes do envolvimento nas negociações. Bené é apontado como proprietário de gráfica que teria prestado serviço para a campanha de Pimentel.

Segundo a denúncia, o ex-governador teria recebido em agosto de 2011 o empresário José Auriemo Neto, da JHSF, interessado na operação de aeroportos regionais no País. Na ocasião, diz a Procuradoria, o ex-governador teria sido “enfático” ao afirmar que o grupo empresarial ligado ao empresário “poderia contar com o seu prestígio na interface com o Governo e sua proteção nos processos relacionados a aprovação do projeto junto a Secretaria de Aviação Civil”.

As tratativas entre Pimentel e José Auriemo teriam sido feitas por Bené, diz a denúncia. O empresário teria comparecido até à sede da JHSF, após a empresa solicitar à Secretaria da Aviação Civil autorização para construção de um aeroporto em São Paulo, para reafirmar que Pimentel “se empenharia com o seu prestígio pelo projeto”.

De acordo com a Procuradoria, o “prestígio empenhado” pelo então ministro resultou em duas remessas de dinheiro, sendo a primeira delas solicitada e paga em 2012, no valor de cerca de R$ 200 mil. Segundo o MPE, a quantia foi entregue em uma bolsa a um portador em São Paulo. Em agosto do ano seguinte, a portaria de aprovação do plano de outorga da operação do aeroporto foi firmada.

Já o segundo montante mencionado pela acusação foi solicitado por Bené em janeiro de 2014, que, em visita à sede do grupo JHSF “cobrou outros R$ 5 milhões de José Auriemo em favor de Fernando Pimentel, a pretexto da influência deste na aprovação do pedido de outorga do aeroporto pela Secretaria de Aviação Civil”.

Segundo a sentença, diante da insistência do empresário, José Auriemo Neto cedeu a cobrança de vantagem e autorizou o pagamento, realizado parte em dinheiro e outra parte mediante transferências bancárias.

“Pelo contexto probatório, restou confirmada a influência que Fernando Pimentel exerceria para aprovação do projeto”, diz a juíza.

Lavagem de dinheiro

Segundo o Ministério Público, além de ter tratado dos acertos de dinheiro, Bené teria, a pedido de Fernando Pimentel, indicado que a maior parte da propina fosse encaminhada como doação ao Partido dos Trabalhadores e, na sequência, como contribuição a campanhas eleitorais.

Com base em tal indicação, o grupo JHSF efetuou o pagamento de R$ 4,255 milhões referente ao tráfico de influência, diz a denúncia. Foram realizados cinco depósitos de R$ 250 mil como doação ao PT, entre março e junho de 2014. Além disso, em outubro outros quatro depósitos foram efetivados, no valor total de R$ 2 milhões como doação à legenda para atendimento de despesas da campanha de Pimentel.

Já o terceiro conjunto de pagamentos seguiu caminho distinto, indica a sentença. Uma das empresas do conglomerado transferiu R$ 1,005 milhão à Vox Populi, para atender as despesas da campanha de Pimentel ao governo de Minas.

Defesas

O advogado Eugênio Pacelli, que defende Fernando Pimentel de manifestou sobre a condenação. “Estudo direito penal e processo penal há mais de 25 anos. Confesso que nunca vi nada assim ao

longo desses anos! Divergência entre ideias e concepções jurídicas faz parte do dia a dia forense. E temos todos o dever de urbanidade e de respeito aos membros do Judiciário e do Ministério Público. Respeito a todos, como sempre demonstrei. Mas essa condenação ultrapassou qualquer limite do razoável. Nunca vi nada tão despropositado e tão contrário à prova dos autos. Colaboradores mudando versões, fatos claramente inventados na polícia e em juízo, e desvendados em audiência. E acolhidos como verdade!”, disse.

“Uma coisa é certa. O Direito Penal passou longe da decisão! Muito longe! Mas confiamos nos Tribunais do país. Ainda temos juízes em Berlim e também em terrae brasilis. Essa sentença, de fragilidade surpreendente, será inteiramente revista em recurso” finalizou.

A reportagem busca contato com o Vox PopuLI, o Grupo JHSF e o PT. Também tenta falar com o empresário Benedito Rodrigues de Oliveira Neto. O espaço está aberto para manifestações de defesa.

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Proposta no pacto federativo, extinção de municípios incomoda políticos e pode ser barrada

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Com o projeto, o governo espera arrecadar R$ 400 bilhões extras para Estados e municípios em 15 anos

A ideia do governo federal de extinguir municípios com menos de cinco mil habitantes e arrecadação própria inferior a 10% do total é tida como uma espécie de “isca” pelos parlamentares do Congresso Nacional. A proposta está na PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do Pacto Federativo, elaborada pela equipe econômica e encaminhada ao legislativo no início de novembro.

De maneira geral, o projeto, como um todo, sugere uma série de mudanças que podem ajudar a acabar com a falta de flexibilidade orçamentária que engessa a gestão pública brasileira. A expectativa do governo é que as alterações propostas, se aprovadas, garantam uma arrecadação extra de até R$ 400 bilhões para Estados e municípios em 15 anos.

Diferentemente da reforma da previdência, o conteúdo da PEC do Pacto Federativo foi discutido com parlamentares antes de ser de fato apresentado ao Congresso Nacional, justamente para tentar diminuir a resistência e a possibilidade de mudanças no texto. A questão é que deputados e senadores sempre acabam retirando e alterando alguns pontos e, por isso, o governo deixa na proposta sugestões que sabe que não passariam.

Na avaliação de deputados e senadores ouvidos pela Jovem Pan, é o caso da ideia de reduzir o número de municípios do país. O plano do Palácio do Planalto é aprovar a PEC do Pacto Federativo até meados do ano que vem, ou seja, às vésperas das eleições municipais.

Segundo a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), a proposta do governo poderia levar a extinção de 1.220 cidades, que representam um capital político que os parlamentares não vão abrir mão. Por isso, o que se ouve entre os líderes é que há sim um esforço suprapartidário para aprovar o novo Pacto Federativo e, com isso, descentralizar, desindexar e desvincular o orçamento público.

Muitos concordam, também, que o número de municípios no país gera gastos desnecessários, mas mesmo estes não estão dispostos a abrir mão do apoio do prefeito, que é o agente público que está mais próximo da população e, geralmente, conta com uma base eleitoral bastante fiel

 

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