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Lei não obriga políticos a cumprirem promessas de campanha

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Após o pleito, o eleito pode voltar a descumprir promessas, alertam especialistas. Cabe ao eleitor puni-lo quando voltar à urna

(foto: Arthur Menescal/Esp. CB/D.A Press)

As diretrizes que os candidatos à Presidência da República prometem seguir durante um eventual mandato são detalhadas nos planos de governo, registrados obrigatoriamente no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A preocupação dos eleitores com esse documento é tão importante quanto a atenção aos discursos, mas de nada adianta o engajamento durante as campanhas se todas as promessas forem esquecidas nos quatro anos seguintes. A falta de vigilância dá abertura a frustrações: quando os candidatos, uma vez eleitos, se esquecem — ou deixam de lado propositalmente — os compromissos que fizeram quando tentavam angariar votos.

Um exemplo recente é o que fez o candidato ao governo de São Paulo João Doria (PSDB), que garantiu, em 2016, que não deixaria a Prefeitura da capital paulista para concorrer a outro cargo. Fez exatamente o contrário neste ano. No Palácio do Planalto, a reversão de expectativa aconteceu no segundo mandato da ex-presidente Dilma Rousseff (PT), que mudou o posicionamento quanto às políticas fiscais. Não foi muito diferente do que houve com Fernando Collor, que bloqueou o acesso dos brasileiros às suas contas bancárias, incluindo a poupança.

A partir de 2019, o eleito pode voltar a descumprir promessas, alertam especialistas. O cenário mais provável é que o nome escolhido nas urnas não consiga cumprir boa parte das promessas ou, em alguns casos, não esteja sequer disposto a executá-las. A uma semana do segundo turno, o  candidato que desponta em primeiro lugar nas pesquisas, Jair Bolsonaro (PSL), tem um histórico de promessas vagas ou pouco detalhadas.  A outra opção dos brasileiros, Fernando Haddad (PT), já fez mudanças no plano de governo desde o primeiro turno, o que sugere instabilidade.

No Brasil, todos que optaram por esquecer os planos pagaram um preço. Dilma e Collor, por exemplo, sofreram impeachment. Mas nenhum deles arcou com punições no âmbito penal. Afinal, descumprir promessas feitas aos eleitores não é crime. “Quem se elege por meio do voto não está vinculado juridicamente às promessas de campanha”, explica o advogado especialista em direito eleitoral Marcellus Ferreira Pinto. Além disso, não há sequer previsão legal para o que se costuma chamar de “estelionato eleitoral”. “Existem crimes eleitorais que se assemelham, mas não ele, propriamente dito. O conceito não foi inserido na lei brasileira como crime ou infração civil”, aponta o advogado. A maior punição pode ser exercida pelo próprio eleitor, quando volta à urna.

Carta branca

Caso Haddad seja eleito e resolva ir contra o plano de governo e privatizar estatais como a Eletrobras, por exemplo, ele pode não ser punido criminalmente, mas com certeza sofrerá consequências políticas. Já no caso de Bolsonaro, que tem um programa com diretrizes pouco claras, essa garantia é mais difícil de ser feita, afirma a cientista política Flávia Biroli, professora da Universidade de Brasília (UnB).

Para ela, o maior problema é não saber muito bem o que o líder nas pesquisas promete. “Votar assim é dar uma carta branca ao candidato. O risco é enorme”, alerta. Fiscalizar a execução de um programa que não é detalhado é bem mais difícil. “O que dá para fiscalizar, que está no plano e ele deve fazer, é privatização”, acredita a professora. Bolsonaro também pode ser cobrado em relação à prioridade de políticas relacionadas à segurança pública, que foi o mote da campanha.

O teto de gastos públicos também é mencionado pelos dois candidatos: o capitão reformado do Exército afirma que manterá o limite. O petista diz que revogará a emenda que o instituiu. A divergência vale para a reforma trabalhista, que Haddad promete desfazer, enquanto Bolsonaro propõe, por vezes, aprofundar.

Na visão do cientista político Sérgio Praça, da Fundação Getulio Vargas (FGV), embora seja “muito complicado captar o que o Bolsonaro oficialmente quer”, os dois programas de governo são fracos. Haddad não tem divergência de discursos na chapa, mas não traz tanta consistência no documento, avalia o especialista.

Na última terça-feira, ele entregou ao TSE uma nova versão do programa de governo. É a terceira desde o pedido de registro da candidatura do PT. Retirou a proposta de uma nova assembleia constituinte e suavizou pontos relacionados a identidade de gênero e políticas contra as drogas. “Mudanças no plano de governo são mal vistas, porque quem votou no primeiro turno tinha uma expectativa, e agora ele mostra ter uma linha diferente sobre certos assuntos”, diz Praça.

“Quem se elege por meio do voto não está vinculado juridicamente às promessas de campanha”
Marcellus Ferreira Pinto, advogado especialista em direito eleitoral.

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PGR pede esclarecimento ao STF sobre investigação de fake news

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Raquel Dodge, pediu esclarecimentos ao ministro do STF, Alexandre de Moraes, sobre decisão da Corte

Segundo Dodge, a portaria na qual a investigação foi instaurada não esclareceu quais pessoas devem ser investigadas. Alexandre de Moraes é o relator da investigação. (Montagem/EXAME)

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu nesta sexta-feira (15) esclarecimentos ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes sobre a decisão da Corte que abriu inquérito para apurar notícias falsas (fake news) que tenham os ministros como alvo.

A medida foi tomada ontem (14) pelo presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, “considerando a existência de notícias fraudulentas, conhecidas como fake news, denunciações caluniosas, ameaças e infrações revestidas de ânimos caluniantes, difamantes e injuriantes, que atingem a honorabilidade e a segurança do Supremo, de seus membros e familiares”.

O presidente designou o ministro Alexandre de Moraes como relator da investigação, sem dar mais detalhes sobre o alvo específico do inquérito, que é sigiloso.

Segundo Dodge, a portaria na qual a investigação foi instaurada não esclareceu quais pessoas devem ser investigadas. Além disso, a procuradora afirmou que cabe ao Ministério Público realizar tais investigações, e não ao Judiciário.

“Os fatos ilícitos, por mais graves que sejam, devem ser processados segundo a Constituição. Os delitos que atingem vítimas importantes também devem ser investigados segundo as regras constitucionais, para a validade da prova e para isenção no julgamento”, argumentou Dodge.

Fonte Exame

 

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Eduardo Bolsonaro diz que armas fazem tão mal quanto um carro

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Deputado argumenta que atos dependem das ações humanas; declaração ocorre após massacre em escola que deixou 10 mortos

Eduardo Bolsonaro: deputado defende a regularização da posse de armas (Wilson Dias/Agência Brasil)

Brasília – O deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) afirmou nesta quarta-feira, 13, que as armas de fogo fazem tão mal quanto um carro porque dependem da ação humana. Ele rebateu também o argumento de que os homicídios diminuiriam com menos armas nas ruas porque, de acordo com ele, o Estatuto do Desarmamento não reduziu o número de mortes no País.

“A minha crítica é que no Brasil deveria existir também um estudo sobre o uso defensivo da arma de fogo, e não apenas o uso agressivo. E a gente sempre vai na argumentação que a arma é um pedaço de metal. Faz tão mal quanto um carro. Ou seja, para fazer mal, precisa de uma pessoa por trás dela. Armas não matam ninguém, o que matam são pessoas. Pode usar pistolas, facas, pedras”, disse.

Para Eduardo Bolsonaro, as armas não servem apenas para matar, mas também para defender. “Quem é do meio policial sabe, e eu mesmo já passei por uma situação dessas, em que apenas exibindo uma arma de fogo você evita um roubo ou até algo pior, uma morte. Só que isso não é registrado em local nenhum. Agora se eu reajo armado a um assalto e venho a falecer, isso aí entra em estatística, porque é aberto inquérito, vai para dados oficiais”, disse.

O parlamentar apresentou seus argumentos ao ser questionado sobre o massacre ocorrido nesta manhã em uma escola estadual no município de Suzano, na Grande São Paulo. Ao menos dez morreram, incluindo os dois atiradores.

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Câmara aprova projeto que torna crime assédio moral no trabalho

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De acordo com a proposta, a causa somente terá início se a vítima representar contra o ofensor

Pelo texto, configura assédio moral quem ofender reiteradamente a dignidade de alguém, causando-lhe dano ou sofrimento físico ou mental, no exercício de emprego, cargo ou função (ciricvelibor/Getty Images)

A Câmara aprovou hoje (12) projeto de lei que torna crime o assédio moral no trabalho. A proposta segue para apreciação no Senado. Pelo texto, configura assédio moral quem ofender reiteradamente a dignidade de alguém, causando-lhe dano ou sofrimento físico ou mental, no exercício de emprego, cargo ou função.

De acordo com a proposta, a causa somente terá início se a vítima representar contra o ofensor. Essa representação é irretratável. O projeto prevê a inclusão do assédio moral no Código Penal e define que a pena para o crime será detenção de um a dois anos. A pena pode ser aumentada em um terço se a vítima tiver menos de 18 anos.

Segundo a relatora, deputada Margarete Coelho (PP-PI), o assédio moral não pode se apresentar esporadicamente ou em decorrência de um fato isolado. “A dignidade da pessoa deve ser afetada de forma intencional e reiterada, tanto no trabalho como em todas as situações em que haja algum tipo de ascendência inerente ao exercício do emprego, cargo ou função”, afirmou.

O texto pretende evitar que as pessoas sejam submetidas a situações que violem sua dignidade ou que as exponham a condições humilhantes ou degradantes. “As maiores vítimas do assédio moral são as mulheres”, ressaltou Margarete Coelho.

Divergências

Em uma sessão presidida pela deputada Geovania de Sá (PSDB-SC) e destinada à apreciação de projetos da bancada feminina, o texto foi debatido por mais de quatro horas no plenário apesar de ter tramitado por 18 anos na Câmara. O deputado Hildo Rocha (MDN-MA) disse temer que o projeto se transforme em “texto morto”, sem aplicação prática.

“São de interpretações muita subjetivas. Esses textos podem ser rasgados e jogados no lixo porque não vão servir para que seja exequível essa lei. Coloca-se na mão do juiz, daquele que vai julgar uma relação de trabalho, algo bastante temerário. Aqui diz que assédio moral é excessivo vigor no trabalho. O que é excessivo vigor no trabalho? Não se pode definir assédio moral em apenas um artigo. É necessário um debate maior, um aprimoramento, ou será um texto morto na legislação brasileira, não será aplicado ou será uma arma na mão de promotores e juízes”, afirmou.

A deputada Carla Zambelli (PSL-SP) argumentou que o texto pode gerar insegurança aos empregadores no país. “Estão falando que as mulheres vão sofrer se este projeto não for aprovado, mas, na verdade, não se trata de mulheres ou homens, todo mundo pode ser prejudicado, principalmente os empregadores que vão começar a não contratar e vão ficar com medo de investir no Brasil.”

Apreensão de armas

O plenário da Câmara aprovou, em votação simbólica, projeto que determina a apreensão de arma de agressor de mulheres. O texto segue para o Senado. Pela proposta, o juiz do caso de violência contra a mulher deve ordenar a apreensão de arma de fogo eventualmente registrada em nome do agressor. A matéria foi aprovada na forma de um substitutivo da relatora, deputada Christiane de Souza Yared (PR-PR).

De acordo com a relatora, o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, publicado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, apontou que houve 1.133 feminicídios, em 2017; contra 4.606, em 2016. Já o Mapa da Violência 2015 apontou que a arma de fogo foi o meio mais usado nos homicídios de mulheres.

“A situação é muito séria: nós tivemos, no ano passado, 1.133 feminicídios, mulheres que morreram só pelo fato de serem mulheres. Isso é um absurdo”, disse. “Nada mais justo e necessário, portanto, do que a adoção de outros mecanismos que reduzam a oportunidade de perpetração de tais crimes, como o que ora se propõe pela retirada das armas de fogo das mãos dos agressores”, completou

Fonte Exame

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