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Lei não obriga políticos a cumprirem promessas de campanha

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Após o pleito, o eleito pode voltar a descumprir promessas, alertam especialistas. Cabe ao eleitor puni-lo quando voltar à urna

(foto: Arthur Menescal/Esp. CB/D.A Press)

As diretrizes que os candidatos à Presidência da República prometem seguir durante um eventual mandato são detalhadas nos planos de governo, registrados obrigatoriamente no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A preocupação dos eleitores com esse documento é tão importante quanto a atenção aos discursos, mas de nada adianta o engajamento durante as campanhas se todas as promessas forem esquecidas nos quatro anos seguintes. A falta de vigilância dá abertura a frustrações: quando os candidatos, uma vez eleitos, se esquecem — ou deixam de lado propositalmente — os compromissos que fizeram quando tentavam angariar votos.

Um exemplo recente é o que fez o candidato ao governo de São Paulo João Doria (PSDB), que garantiu, em 2016, que não deixaria a Prefeitura da capital paulista para concorrer a outro cargo. Fez exatamente o contrário neste ano. No Palácio do Planalto, a reversão de expectativa aconteceu no segundo mandato da ex-presidente Dilma Rousseff (PT), que mudou o posicionamento quanto às políticas fiscais. Não foi muito diferente do que houve com Fernando Collor, que bloqueou o acesso dos brasileiros às suas contas bancárias, incluindo a poupança.

A partir de 2019, o eleito pode voltar a descumprir promessas, alertam especialistas. O cenário mais provável é que o nome escolhido nas urnas não consiga cumprir boa parte das promessas ou, em alguns casos, não esteja sequer disposto a executá-las. A uma semana do segundo turno, o  candidato que desponta em primeiro lugar nas pesquisas, Jair Bolsonaro (PSL), tem um histórico de promessas vagas ou pouco detalhadas.  A outra opção dos brasileiros, Fernando Haddad (PT), já fez mudanças no plano de governo desde o primeiro turno, o que sugere instabilidade.

No Brasil, todos que optaram por esquecer os planos pagaram um preço. Dilma e Collor, por exemplo, sofreram impeachment. Mas nenhum deles arcou com punições no âmbito penal. Afinal, descumprir promessas feitas aos eleitores não é crime. “Quem se elege por meio do voto não está vinculado juridicamente às promessas de campanha”, explica o advogado especialista em direito eleitoral Marcellus Ferreira Pinto. Além disso, não há sequer previsão legal para o que se costuma chamar de “estelionato eleitoral”. “Existem crimes eleitorais que se assemelham, mas não ele, propriamente dito. O conceito não foi inserido na lei brasileira como crime ou infração civil”, aponta o advogado. A maior punição pode ser exercida pelo próprio eleitor, quando volta à urna.

Carta branca

Caso Haddad seja eleito e resolva ir contra o plano de governo e privatizar estatais como a Eletrobras, por exemplo, ele pode não ser punido criminalmente, mas com certeza sofrerá consequências políticas. Já no caso de Bolsonaro, que tem um programa com diretrizes pouco claras, essa garantia é mais difícil de ser feita, afirma a cientista política Flávia Biroli, professora da Universidade de Brasília (UnB).

Para ela, o maior problema é não saber muito bem o que o líder nas pesquisas promete. “Votar assim é dar uma carta branca ao candidato. O risco é enorme”, alerta. Fiscalizar a execução de um programa que não é detalhado é bem mais difícil. “O que dá para fiscalizar, que está no plano e ele deve fazer, é privatização”, acredita a professora. Bolsonaro também pode ser cobrado em relação à prioridade de políticas relacionadas à segurança pública, que foi o mote da campanha.

O teto de gastos públicos também é mencionado pelos dois candidatos: o capitão reformado do Exército afirma que manterá o limite. O petista diz que revogará a emenda que o instituiu. A divergência vale para a reforma trabalhista, que Haddad promete desfazer, enquanto Bolsonaro propõe, por vezes, aprofundar.

Na visão do cientista político Sérgio Praça, da Fundação Getulio Vargas (FGV), embora seja “muito complicado captar o que o Bolsonaro oficialmente quer”, os dois programas de governo são fracos. Haddad não tem divergência de discursos na chapa, mas não traz tanta consistência no documento, avalia o especialista.

Na última terça-feira, ele entregou ao TSE uma nova versão do programa de governo. É a terceira desde o pedido de registro da candidatura do PT. Retirou a proposta de uma nova assembleia constituinte e suavizou pontos relacionados a identidade de gênero e políticas contra as drogas. “Mudanças no plano de governo são mal vistas, porque quem votou no primeiro turno tinha uma expectativa, e agora ele mostra ter uma linha diferente sobre certos assuntos”, diz Praça.

“Quem se elege por meio do voto não está vinculado juridicamente às promessas de campanha”
Marcellus Ferreira Pinto, advogado especialista em direito eleitoral.

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Enteado de Duda Mendonça dá as cartas na comunicação de Zema

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Todo pedido de informação passa por André Cabral

Romeu Zema: chefe na comunicação é enteado de Duda Mendonça (Assembleia Legislativa de MG/Divulgação)

Enteado de Duda Mendonça, o jornalista André Cabral assumiu o posto máximo na comunicação de Romeu Zema.

Todos os pedidos passam, obrigatoriamente, pelo seu crivo.

Cabral é filho de Aline Waxman Mendonça, mulher de Duda.

Ele já trabalhou, inclusive, para a empresa do casal, a Duda Propaganda. E, em 2010, integrou a equipe de comunicação da campanha de Hélio Costa (MDB) Patrus Ananias (PT) ao governo mineiro.

Duda tem forte histórico com o PT. Em 2002, foi responsável pela vitoriosa campanha de Lula à presidência.

Em 2005, ele confessou à CPI dos Correios ter recebido R$ 10,5 milhões pela campanha à eleição de Lula via caixa 2.

Em 2017, Duda envolveu-se em novo escândalo.

Num acordo de delação premiada, revelou irregularidades em relação às gráficas que prestaram serviço para a chapa Dilma-Temer na campanha eleitoral de 2014. Fonte: Portal Veja

 

 

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Ex-professor da FGV é nomeado presidente do Inep, responsável pelo Enem

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Marcus Vinicius Rodrigues é doutor em engenharia de produção e atuou como gestor da Fundação Getúlio Vargas para os países de língua estrangeira por 15 anos

O professor da FGV Marcus Vinicius Rodrigues foi nomeado como presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), órgão responsável pelo ENEM (FGV/Youtube)

O ex-professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Marcus Vinicius Rodrigues foi nomeado, nesta terça-feria, 22, como presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). Ele substitui Maria Inês Fini, que ocupava o cargo desde 2016.

Rodrigues é doutor em engenharia da produção pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, mestre em administração de empresas pela federal de Minas Gerais e engenheiro eletricista pela federal do Ceará, segundo seu perfil no Linkedin. Ele atuou durante 15 anos na FGV como gestor para os países de língua portuguesa.

A nomeação foi publicada na edição desta terça-feira do Diário Oficial da União e assinada pelo ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni. O novo presidente do Inep, órgão vinculado ao Ministério da Educação (MEC), será responsável pelo Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e pelo Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Enccja).

O governo já havia anunciado que Maria Inês não permaneceria no cargo. O seu nome chegou a ser cotado para chefiar o MEC, mas a última prova do Enem, que era de responsabilidade dela, desagradou o presidente Jair Bolsonaro. Fonte: Portal Veja

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Ex-médico de FHC recebe passaporte diplomático de Bolsonaro

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É também médico do atual presidente

O presidente Bolsonaro gesticula com a caneta que usou para assinar o decreto presidencial que flexibiliza a posse de armas de fogo, no Palácio do Planalto, em Brasília – 15/01/2019 (Evaristo Sa/AFP)

O médico Ricardo Peixoto Camarinha recebeu passaporte diplomático de Jair Bolsonaro. Camarinha é tenente-coronel médico da Aeronáutica e prestou serviços ao ex-presidente FHC.

Ele é o responsável pela saúde do atual presidente em seu gabinete. Fonte: Portal Veja

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