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Lei não obriga políticos a cumprirem promessas de campanha

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Após o pleito, o eleito pode voltar a descumprir promessas, alertam especialistas. Cabe ao eleitor puni-lo quando voltar à urna

(foto: Arthur Menescal/Esp. CB/D.A Press)

As diretrizes que os candidatos à Presidência da República prometem seguir durante um eventual mandato são detalhadas nos planos de governo, registrados obrigatoriamente no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A preocupação dos eleitores com esse documento é tão importante quanto a atenção aos discursos, mas de nada adianta o engajamento durante as campanhas se todas as promessas forem esquecidas nos quatro anos seguintes. A falta de vigilância dá abertura a frustrações: quando os candidatos, uma vez eleitos, se esquecem — ou deixam de lado propositalmente — os compromissos que fizeram quando tentavam angariar votos.

Um exemplo recente é o que fez o candidato ao governo de São Paulo João Doria (PSDB), que garantiu, em 2016, que não deixaria a Prefeitura da capital paulista para concorrer a outro cargo. Fez exatamente o contrário neste ano. No Palácio do Planalto, a reversão de expectativa aconteceu no segundo mandato da ex-presidente Dilma Rousseff (PT), que mudou o posicionamento quanto às políticas fiscais. Não foi muito diferente do que houve com Fernando Collor, que bloqueou o acesso dos brasileiros às suas contas bancárias, incluindo a poupança.

A partir de 2019, o eleito pode voltar a descumprir promessas, alertam especialistas. O cenário mais provável é que o nome escolhido nas urnas não consiga cumprir boa parte das promessas ou, em alguns casos, não esteja sequer disposto a executá-las. A uma semana do segundo turno, o  candidato que desponta em primeiro lugar nas pesquisas, Jair Bolsonaro (PSL), tem um histórico de promessas vagas ou pouco detalhadas.  A outra opção dos brasileiros, Fernando Haddad (PT), já fez mudanças no plano de governo desde o primeiro turno, o que sugere instabilidade.

No Brasil, todos que optaram por esquecer os planos pagaram um preço. Dilma e Collor, por exemplo, sofreram impeachment. Mas nenhum deles arcou com punições no âmbito penal. Afinal, descumprir promessas feitas aos eleitores não é crime. “Quem se elege por meio do voto não está vinculado juridicamente às promessas de campanha”, explica o advogado especialista em direito eleitoral Marcellus Ferreira Pinto. Além disso, não há sequer previsão legal para o que se costuma chamar de “estelionato eleitoral”. “Existem crimes eleitorais que se assemelham, mas não ele, propriamente dito. O conceito não foi inserido na lei brasileira como crime ou infração civil”, aponta o advogado. A maior punição pode ser exercida pelo próprio eleitor, quando volta à urna.

Carta branca

Caso Haddad seja eleito e resolva ir contra o plano de governo e privatizar estatais como a Eletrobras, por exemplo, ele pode não ser punido criminalmente, mas com certeza sofrerá consequências políticas. Já no caso de Bolsonaro, que tem um programa com diretrizes pouco claras, essa garantia é mais difícil de ser feita, afirma a cientista política Flávia Biroli, professora da Universidade de Brasília (UnB).

Para ela, o maior problema é não saber muito bem o que o líder nas pesquisas promete. “Votar assim é dar uma carta branca ao candidato. O risco é enorme”, alerta. Fiscalizar a execução de um programa que não é detalhado é bem mais difícil. “O que dá para fiscalizar, que está no plano e ele deve fazer, é privatização”, acredita a professora. Bolsonaro também pode ser cobrado em relação à prioridade de políticas relacionadas à segurança pública, que foi o mote da campanha.

O teto de gastos públicos também é mencionado pelos dois candidatos: o capitão reformado do Exército afirma que manterá o limite. O petista diz que revogará a emenda que o instituiu. A divergência vale para a reforma trabalhista, que Haddad promete desfazer, enquanto Bolsonaro propõe, por vezes, aprofundar.

Na visão do cientista político Sérgio Praça, da Fundação Getulio Vargas (FGV), embora seja “muito complicado captar o que o Bolsonaro oficialmente quer”, os dois programas de governo são fracos. Haddad não tem divergência de discursos na chapa, mas não traz tanta consistência no documento, avalia o especialista.

Na última terça-feira, ele entregou ao TSE uma nova versão do programa de governo. É a terceira desde o pedido de registro da candidatura do PT. Retirou a proposta de uma nova assembleia constituinte e suavizou pontos relacionados a identidade de gênero e políticas contra as drogas. “Mudanças no plano de governo são mal vistas, porque quem votou no primeiro turno tinha uma expectativa, e agora ele mostra ter uma linha diferente sobre certos assuntos”, diz Praça.

“Quem se elege por meio do voto não está vinculado juridicamente às promessas de campanha”
Marcellus Ferreira Pinto, advogado especialista em direito eleitoral.

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Ibaneis vai submeter a ministro de Bolsonaro três nomes para Saúde

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Núbia Welerson Vieira,Carlos Fernando e Adriano Guimarães Ibiapina são os mais cotados para assumir a pasta no DF, segundo o emedebista

Rafaela Felicciano/Metrópoles

O governador eleito Ibaneis Rocha (MDB) disse nesta sexta-feira (16/11) que tem pelo menos três nomes para a pasta da Saúde. Eles serão levados ao futuro ministro da área de Jair Bolsonaro (PSL). No time de especialistas do emedebista cotados para assumir o cargo está a superintendente do Instituto de Cardiologia do DF (ICDF), Núbia Welerson Vieira.

Ela é cardiologista e teve o nome referendado pelo ex-secretário de Saúde de São Paulo, David Uip. Uip atuou por quatro anos e sete meses na gestão de Márcio França (PSB). Ao deixar o cargo, voltou para a área acadêmica.

O segundo nome é o de Carlos Fernando, vice-presidente do Sindicato dos Médicos do DF (SindMédico). Na função desde 2013, ele assumiu interinamente o comando da entidade, em junho de 2018, enquanto Gutemberg Fialho concorria a uma vaga de deputado distrital. Com o término do pleito eleitoral, Gutemberg retornou ao comando da entidade representativa.

Referendado pelo ex-secretário de Saúde do DF, o médico de carreira Adriano Guimarães Ibiapina é o terceiro nome cotado. Ele atuou por quase 10 anos no Hospital Regional da Asa Norte e é querido pela categoria. “Quero no cargo alguém que trabalhe em sintonia fina com o Ministério da Saúde, que é de onde saem os recursos”, disse o governador eleito.

Equipe de transição
Os nomes que comporão a lista de Ibaneis devem fazer parte da equipe de transição. O grupo vai avaliar os problemas na saúde pública da capital do país e será oficializado na segunda-feira (19/11).  No que depender do emedebista, contará com a coordenação de Jofran Frejat (PR). O governador eleito confirmou ao Metrópoles que o convite oficial ao ex-secretário de Saúde se dará nos próximos dias.

Nomes confirmados no grupo de trabalho da saúde:

secretário-executivo do Ministério da Saúde, Adeilson Loureiro Cavalcante;
deputado distrital eleito Jorge Vianna (Podemos), representante dos técnicos de enfermagem;
vice-presidente do Sindicato dos Médicos (SindMédico-DF), Carlos Fernando;
superintendente do ICDF, Núbia Welerson Vieira.

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Equipe de Ibaneis cria site para população mandar sugestões

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No portal, os moradores da capital poderão reclamar sobre várias áreas do Distrito Federal

Arquivo/Metrópoles

O governo de transição do futuro chefe do Executivo local, Ibaneis Rocha (MDB), criou um site para que a população do Distrito Federal envie sugestões. Em cinco linhas, os moradores da capital poderão reclamar sobre diversos temas, como acessibilidade, creches, cultura, educação, saúde, segurança, transporte e mobilidade, entre outros.

Para enviar uma opinião, basta colocar o nome, e-mail, cidade, assunto e a sugestão por meio do endereço www.governodetransicaodf.com.br. No portal também será possível acompanhar as atividades desempenhadas pela equipe, no entanto, essa opção ainda não está disponível.

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Ibaneis quer Frejat à frente de grupo que fará radiografia na saúde

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Governador eleito disse que dessa equipe sairá o nome do secretário de Saúde de sua gestãoDivulgação

O governador eleito do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), anunciou a criação de um grupo para avaliar os problemas na saúde pública da capital do país. A equipe será oficializada nesta segunda-feira (19/11) e, no que depender do emedebista, contará com a coordenação de Jofran Frejat (PR). Ibaneis confirmou  que o convite oficial ao ex-secretário de Saúde se dará nos próximos dias. O futuro chefe do Executivo local disse, ainda, que, desse grupo, sairá o nome do chefe da pasta durante sua gestão.

Vou convidar também os demais sindicatos para que possam participar dessa equipe. Espero que a gente faça um levantamento completo. De dentro desse grupo vamos tirar, ao fim da primeira semana, o nome do próximo secretário de Saúde

Ibaneis Rocha, governador eleito do DF

O emedebista afirmou que participarão dos trabalhos, por exemplo: o secretário-executivo do Ministério da Saúde, Adeilson Loureiro Cavalcante; o deputado distrital eleito Jorge Vianna (Podemos), representante dos técnicos de enfermagem; o vice-presidente do Sindicato dos Médicos (SindMédico-DF), Carlos Fernando; e a superintendente do Instituto de Cardiologia do Distrito Federal, Núbia Welerson Vieira.

Radiografia
Ao saber da intenção de Ibaneis de chamá-lo para comandar os trabalhos, Frejat disse ainda não ter sido procurado, mas, quando for, terá “a maior satisfação de ajudar”. Pontuou, porém, não possuir pretensão de ocupar cargo no governo. “O que eu quero é que Brasília se recupere. Eu ajudo da maneira que precisar”, destacou.

O emedebista espera obter uma radiografia completa da saúde no DF. Os integrantes do grupo na transição poderão solicitar documentos e informações que julgarem necessários, segundo Ibaneis. O futuro chefe do Executivo local frisou ter encontrado apoio na Secretaria de Saúde, pasta que não tem se recusado a ceder dados. De acordo com ele, só será nomeado no Governo do Distrito Federal (GDF) quem tiver necessidade de se afastar do trabalho.

O governador eleito afirmou, ainda, pensar em chamar o responsável pelo Instituto Hospital de Base (IHBDF) para dar detalhes a respeito do órgão. Durante a campanha, Ibaneis levantou dúvidas sobre a efetividade da transformação da unidade em instituto, uma medida do governo de Rodrigo Rollemberg (PSB). “Ele pode fazer explanação dele sobre o que é o instituto, apresentar os dados e explicar as contratações”, completou.

O emedebista também aguarda um posicionamento do presidente da República eleito, Jair Bolsonaro (PSL), a respeito do futuro ministro da Saúde. “Vamos precisar muito do ministério para reestruturar a saúde do DF. A gente sabe da dificuldade de recursos, e tem muita verba dentro do ministério”, argumentou.

Feriado
Após uma semana intensa de reuniões a fim de garimpar recursos federais e recheada de anúncios de futuros membros do primeiro escalão, o governador eleito do Distrito Federal descansou nessa quinta-feira (15/11): passou o feriado da Proclamação da República com a família. “Passei reunido com a coisa mais importante da minha vida: meus filhos”, salientou.

Cúpula
Desde quando foi eleito, em 28 de outubro, até essa quarta-feira (14), o próximo chefe do Executivo local anunciou 18 integrantes do primeiro escalão do futuro governo.

Confira:

Secretário da Fazenda: André Clemente;
Secretário de Habitação: Mateus de Oliveira;
Secretário de Obras: Izídio Santos;
Secretária da Mulher: Éricka Filippelli;
Secretário de Educação: Rafael Parente;
Secretário da Casa Civil: Eumar Novacki;
Secretário de Comunicação: Weligton Moraes;
Secretário de Justiça: Gustavo Rocha;
Secretário de Meio Ambiente: Sarney Filho;
Secretário de Segurança: Anderson Torres;
Controlador-geral do GDF: Aldemario Araújo Castro;
Comandante-geral da Polícia Militar: coronel Sheyla Sampaio;
Diretor-geral da Polícia Civil: delegado Robson Cândido;
Chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI): Laerte Bessa;
Comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar: coronel Carlos Emilson Ferreira dos Santos;
Diretor-geral do Departamento de Trânsito (Detran-DF): Fabrício Moura;
Presidente da CEB Distribuidora: Wander Azevedo;
Presidente da Agência de Desenvolvimento (Terracap): Júlio César Reis.

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