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Garantia a créditos para Estados abre divergência no TCU

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Parte dos auditores acredita que as operações foram regulares, enquanto o comando da unidade técnica vê ilegalidade no empenho de receitas

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A análise sobre a legalidade das garantias dadas por Estados e municípios para conseguir crédito com bancos públicos abriu uma divergência na área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU). Parte dos auditores acredita que as operações foram regulares, enquanto o comando da unidade técnica vê ilegalidade no empenho de receitas dos Fundos de Participação de Estados (FPEs) e Municípios (FPMs) como garantias a esses empréstimos.

A posição final caberá ao relator, ministro José Múcio Monteiro, que poderá acatar ou não a sugestão de que essas operações sejam vedadas daqui para a frente. Dessa forma, Estados e municípios só poderiam tomar financiamentos se tivessem o aval do Tesouro Nacional.

O problema veio à tona depois que o conselho de administração da Caixa Econômica Federal suspendeu a concessão de empréstimos sem garantia da União. Como revelou o Estadão/Broadcast em fevereiro, a decisão foi tomada porque o Tesouro Nacional questionou a constitucionalidade da entrega do FPE e do FPM como garantia a essas operações, firmadas diretamente com os bancos.

Na época, a Caixa estava pronta para liberar mais R$ 19 bilhões em financiamentos, dinheiro que governadores e parlamentares pressionavam para que fosse liberado para obras ainda no ano de eleições.

Um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) liberou as operações, mas o assunto ainda está sendo tratado pelo TCU porque o procurador Júlio Marcelo de Oliveira, que atua no Ministério Público junto à corte de contas, pediu a suspensão desses empréstimos e o impedimento de novos financiamentos nesse modelo. Embora o relator tenha negado o pedido de suspensão cautelar, o mérito ainda será julgado. A decisão do Tribunal vai valer para os empréstimos futuros e pode pôr fim a uma prática que já dura mais de 30 anos e ajudou a irrigar Estados e municípios com dinheiro de bancos públicos.

Uma ala dos auditores do TCU entende que a lei é explícita ao vedar o uso do FPE e do FPM como garantia em operações firmadas diretamente com instituições financeiras. A avaliação nesse caso é que o Estado ou município só pode empenhar essas receitas junto ao Tesouro Nacional. Já a outra ala cita diversas decisões judiciais que classificam as receitas do FPE e do FPM como transferências – ou seja, não teriam mais a natureza tributária que impede o seu uso como garantias.

Os pareceres estão nas mãos do procurador junto ao TCU, que poderá fazer suas considerações finais antes do pronunciamento do relator.

Mesmo com a divergência sobre a ilegalidade das operações, a área técnica tem preocupações em comum em relação à trajetória de endividamento dos Estados e municípios e ao risco dessas operações para a União. Dados enviados pelo próprio Tesouro ao TCU apontam que o órgão não consegue cobrar R$ 16,8 bilhões de Estados e municípios porque a Justiça impediu a execução de contragarantias, que servem para compensar a dívida que acabou sendo honrada pela União. O motivo alegado é a situação de penúria desses governos.

Outro receio da área técnica é quanto ao grau de uso dessas receitas como garantias em financiamentos. O temor é que governos estaduais ou municipais tenham comprometido o mesmo valor de FPE ou FPM em mais de uma operação, o que deixaria os bancos sem a compensação prometida em caso de eventual calote.

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Ex-presidente da Vale depõe na CPI de Brumadinho nesta quinta

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O presidente interino da companhia, Eduardo Bartolomeo, também foi convocado a dar explicações, mas a data do depoimento ainda não foi agendada

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Senado, que investiga o rompimento da barragem de Brumadinho, fará sua primeira oitiva nesta quinta-feira (21), às 9h. Na condição de convocado, o ex-presidente da Vale Fabio Schvartsman prestará esclarecimentos à comissão.

Schvartsman foi designado pelo Conselho de Administração da Vale para o cargo de diretor-presidente da empresa em abril de 2017, mas, por recomendação do Ministério Público e da Polícia Federal, está provisoriamente afastado do cargo desde 2 de março. A força-tarefa que orientou seu afastamento pediu que o executivo e outros oito funcionários fossem proibidos de entrar em prédios ou instalações da mineradora, enquanto durarem as investigações.

À época do afastamento, Fábio Schvartsman, divulgou uma carta onde afirmou que vinha se dedicando a uma apuração independente dos fatos ocorridos em Brumadinho e que estava atendendo a todas as demandas da imprensa e das autoridades.

O presidente interino da companhia, Eduardo Bartolomeo, também foi convocado a dar explicações, mas a data do depoimento ainda não foi agendada.

A tragédia ocorreu em 25 de janeiro, por volta do meio-dia, quando a barragem da Mina do Córrego do Feijão, pertencente à mineradora Vale, se rompeu em Brumadinho, na Região Metropolitana de Belo Horizonte. Mais de 300 foram atingidas e cerca de 190 corpos foram localizados. Os bombeiros ainda buscam por mais de 100 pessoas desaparecidas.

Fonte Exame

 

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Mudança na passagem de militares para reserva está quase certa, diz fonte

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Proposta de reforma da Previdência prevê também aumento do tempo de serviço, elevação na alíquota de contribuição para aposentadorias e taxação das pensões

Rio de Janeiro — Está praticamente definido pelo governo um reajuste na ajuda de custo dos militares quando eles seguem para a reserva no projeto de reforma da Previdência das Forças Armadas, que também prevê aumento do tempo de serviço, elevação na alíquota de contribuição para aposentadorias e taxação das pensões, disse à Reuters uma fonte próxima às negociações.

“Na ajuda de custo que já existe quando seguem para reserva deve haver sim um reajuste”, disse a fonte, sob condição de anonimato, acrescentando que os cálculos devem ser finalizados nesta segunda-feira.

A proposta de mudanças nas aposentadorias dos militares está programada para ser apresentada ao Congresso na quarta-feira, apesar de o presidente Jair Bolsonaro ter dito no domingo, em mensagem no Twitter, que ainda não viu o texto.

O projeto prevê, segundo a fonte, um aumento do tempo de serviço de 30 para 35 anos, a elevação na alíquota de contribuição para aposentadorias de 7,5 por cento para 10,5 por cento, a taxação das pensões e um reajuste no bônus aos militares quando vão para a reserva.

“Se tudo isso passar será um baita avanço e haverá um enorme ganho”, disse a fonte à Reuters.

No caso das pensionistas de militares, que hoje não contribuem para o regime previdenciário, o aumento não será automático e deve ser gradativo. “Esse ritmo estamos definindo”, disse a fonte.

Nesta segunda-feira serão feitos os últimos cálculos pela equipe econômica do governo, que poderá, com base nos pontos definidos, determinar o tamanho da economia de recursos e qual o impacto sobre os gastos do governo.

Segundo a fonte, a previsão de déficit do governo para 2019 somente com o pagamento de pensões de militares soma mais de 18 bilhões de reais. Por outro lado, em 2018 o rombo do regime do INSS foi de aproximadamente de 195 bilhões de reais. O Tesouro Nacional é quem cobre as despesas com os militares.

A fonte ouvida pela Reuters negou que os militares estejam fazendo pressão sobre o governo por uma transição mais suave nas mudanças do regime de aposentadorias, e assegurou que não está nos planos no momento promover um aumento nos salários dos militares.

“Os militares têm sido nota 10 nessas negociações e não há exigências sendo feitas”, afirmou.

O envio pelo governo de proposta com alterações na aposentadoria dos militares tem sido apontado por líderes parlamentares como condição para o andamento da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de reforma geral da Previdência, que já foi entregue ao Congresso.

Líderes já anunciaram que só votarão a PEC na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara após o envio do projeto que trata da nova aposentadoria para militares.

Fonte Exame

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Governo do Rio rompe contrato de concessão e retoma controle do Maracanã

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De acordo com Witzel, a decisão foi motivada principalmente em razão das dívidas do consórcio, que atingem R$ 38 milhões

Rio – O governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, anunciou em entrevista coletiva realizada na manhã desta segunda-feira o rompimento unilateral do contrato de concessão do Maracanã. Com a medida, que ainda será publicada no Diário Oficial, o poder público retoma o controle do estádio.

“Estamos retomando o Maracanã, sem qualquer prejuízo das partidas de futebol ou dos clubes”, afirmou Witzel, garantindo que os jogos da Copa América vão acontecer normalmente no estádio, entre junho e julho. O governo retomará oficialmente o controle do local daqui a 30 dias, a contar desta segunda.

“Nos próximos 30 dias, vamos ter uma intervenção no Maracanã por meio da secretaria e da Suderj, com uma comissão que estou constituindo para fazer uma retomada. Estamos modulando uma permissão de uso até que façamos uma nova concessão por meio de parceria público-privada.”

Um decisão da Justiça de setembro do ano passado determinava que a parceria firmada entre o Estado do Rio e a IMX-Holding S.A., que administrava o estádio, apresentava ilegalidades. A parceria foi firmada em 2013 originalmente para um período de 35 anos. De acordo com o governador, no entanto, “não dava para manter” uma empresa condenada pela Justiça.

De acordo o governador, a decisão foi motivada principalmente em razão das dívidas do consórcio, que atingem R$ 38 milhões. O valor se refere, segundo Witzel, às parcelas da outorga.

Com o fim do vínculo, será encerrado automaticamente, de acordo com o governador, os contratos da concessionária com os clubes cariocas, que ainda não se manifestaram sobre a decisão do governo estadual. Witzel disse estar aberto para conversar com os clubes nos próximos dias.

No período da concessão, o Maracanã recebeu grandes eventos internacionais como a Copa do Mundo e a Olimpíada do Rio. Foi justamente no local que a seleção brasileira de futebol conquistou o sonhado ouro olímpico, em 2016.

Como o fim do contrato não vai alterar a programação do estádio, o próximo jogo no local será nesta terça-feira, entre Madureira e Flamengo, pela quinta rodada da Taça Rio, o segundo turno do Campeonato Carioca.

Fonte Exame

 

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