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Garantia a créditos para Estados abre divergência no TCU

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Parte dos auditores acredita que as operações foram regulares, enquanto o comando da unidade técnica vê ilegalidade no empenho de receitas

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A análise sobre a legalidade das garantias dadas por Estados e municípios para conseguir crédito com bancos públicos abriu uma divergência na área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU). Parte dos auditores acredita que as operações foram regulares, enquanto o comando da unidade técnica vê ilegalidade no empenho de receitas dos Fundos de Participação de Estados (FPEs) e Municípios (FPMs) como garantias a esses empréstimos.

A posição final caberá ao relator, ministro José Múcio Monteiro, que poderá acatar ou não a sugestão de que essas operações sejam vedadas daqui para a frente. Dessa forma, Estados e municípios só poderiam tomar financiamentos se tivessem o aval do Tesouro Nacional.

O problema veio à tona depois que o conselho de administração da Caixa Econômica Federal suspendeu a concessão de empréstimos sem garantia da União. Como revelou o Estadão/Broadcast em fevereiro, a decisão foi tomada porque o Tesouro Nacional questionou a constitucionalidade da entrega do FPE e do FPM como garantia a essas operações, firmadas diretamente com os bancos.

Na época, a Caixa estava pronta para liberar mais R$ 19 bilhões em financiamentos, dinheiro que governadores e parlamentares pressionavam para que fosse liberado para obras ainda no ano de eleições.

Um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) liberou as operações, mas o assunto ainda está sendo tratado pelo TCU porque o procurador Júlio Marcelo de Oliveira, que atua no Ministério Público junto à corte de contas, pediu a suspensão desses empréstimos e o impedimento de novos financiamentos nesse modelo. Embora o relator tenha negado o pedido de suspensão cautelar, o mérito ainda será julgado. A decisão do Tribunal vai valer para os empréstimos futuros e pode pôr fim a uma prática que já dura mais de 30 anos e ajudou a irrigar Estados e municípios com dinheiro de bancos públicos.

Uma ala dos auditores do TCU entende que a lei é explícita ao vedar o uso do FPE e do FPM como garantia em operações firmadas diretamente com instituições financeiras. A avaliação nesse caso é que o Estado ou município só pode empenhar essas receitas junto ao Tesouro Nacional. Já a outra ala cita diversas decisões judiciais que classificam as receitas do FPE e do FPM como transferências – ou seja, não teriam mais a natureza tributária que impede o seu uso como garantias.

Os pareceres estão nas mãos do procurador junto ao TCU, que poderá fazer suas considerações finais antes do pronunciamento do relator.

Mesmo com a divergência sobre a ilegalidade das operações, a área técnica tem preocupações em comum em relação à trajetória de endividamento dos Estados e municípios e ao risco dessas operações para a União. Dados enviados pelo próprio Tesouro ao TCU apontam que o órgão não consegue cobrar R$ 16,8 bilhões de Estados e municípios porque a Justiça impediu a execução de contragarantias, que servem para compensar a dívida que acabou sendo honrada pela União. O motivo alegado é a situação de penúria desses governos.

Outro receio da área técnica é quanto ao grau de uso dessas receitas como garantias em financiamentos. O temor é que governos estaduais ou municipais tenham comprometido o mesmo valor de FPE ou FPM em mais de uma operação, o que deixaria os bancos sem a compensação prometida em caso de eventual calote.

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Matrículas em graduações presenciais caem pelo 2º ano no Brasil

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A redução é puxada pela rede privada, que perdeu 0,8% de seus alunos nessa modalidade – cerca de 160 mil estudantes a menos

São Paulo – Pelo segundo ano consecutivo, o Brasil teve queda de matrículas em graduações presenciais, segundo dados do Censo da Educação Superior 2017, divulgados nesta quinta-feira, 20. A redução é puxada pela rede privada, que perdeu 0,8% de seus alunos nessa modalidade – cerca de 160 mil estudantes a menos. O resultado é reflexo da redução de programas como o Programa Universidade Para Todos (ProUni) e o Financiamento Estudantil (Fies), além da crise financeira no País.

Os dados do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) mostram que, em 2017, foi um tímido aumento de matrículas (0,6% ou 12,3 mil alunos) na rede pública o que segurou a queda nessa modalidade. O saldo para o ensino superior presencial foi, então, de 24,6 mil alunos a menos que em 2016. No entanto, somando os dois anos de queda, já são 103,8 mil matrículas a menos.

A redução no ensino presencial fez com que, mais uma vez, o País tivesse um quadro de estagnação no volume de estudantes no ensino superior. No ano passado, o Brasil tinha 8,28 milhões de alunos em todos as modalidades de cursos superiores (presencial e a distância; ensino público e privado), 3% a mais que em 2016, quando eram 8,05 milhões de matriculados.

O aumento do total de matrículas em 2017 foi maior que o de 2016, quando o País teve o pior cenário desde 1992 na ampliação do ensino superior. Em 2016, o Brasil tinha 8,05 milhões de alunos em cursos superiores (presencial e a distância; ensino público e privado), 0,2% a mais que em 2015, quando eram 8,03 milhões de matriculados.

Apesar da recuperação no número de matrículas, o aumento ainda está longe do que o País vinha vivendo nos últimos anos. De 1992 a 2015, a média de crescimento de alunos no ensino superior foi de 7,5% ao ano.

A dificuldade de voltar ao mesmo ritmo deixa o País ainda mais distante de atingir a meta do Plano Nacional de Educação (PNE), que prevê elevar a taxa líquida de matrículas nessa etapa para 33% da população de 18 a 24 anos – em 2015, apenas 18,1% das pessoas nessa faixa etária estavam no ensino superior.

O pequeno crescimento pode ser atribuído à expansão das matrículas e ingressantes em cursos a distância. Nessa modalidade, o número de matrículas cresceu 17,5% e o de ingressantes, 27,3% – o que pode indicar uma tendência de ainda mais expansão para os próximos anos. No ano passado, uma a cada três pessoas que entraram no ensino superior foram cursar graduações a distância.

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Polícia Civil apreende maior arma já confiscada no Rio de Janeiro

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Metralhadora, que mede quase 1,7 metro e pesa 38 quilos, é capaz de furar blindagem de carro forte e de aeronaves

Rio – Policiais da Delegacia de Roubos e Furtos de Cargas (DRFC) do Rio apreenderam nesta quarta-feira, 19, uma metralhadora Browning .50. A arma, que mede quase 1,7 metro e pesa nada menos que 38 quilos, é capaz de furar blindagem de carro forte e de aeronaves. A metralhadora tem capacidade de disparar de 400 a 600 tiros por minuto. Trata-se do maior armamento já apreendido no Estado do Rio de Janeiro.

A ponto 50, como é conhecida, é uma arma de guerra. Ela estava com dois homens que, segundo os policiais da força especializada, estavam negociando a sua venda, na Barra da Tijuca, bairro da zona oeste da capital fluminense. Os dois foram presos, mas seus nomes não haviam sido divulgados até a publicação desta matéria. Não há informações sobre os compradores.

 

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MEC vai transferir R$ 8,5 milhões para o Museu Nacional

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Segundo ministro da Educação, Rossieli Soares, repasse será feito para obras emergenciais na instituição

O Ministério da Educação (MEC) vai transferir ainda hoje (20) R$ 8,5 milhões para a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), segundo informou o ministro da Educação, Rossieli Soares. Os recursos são um primeiro repasse do total de R$ 10 milhões prometidos pela pasta para as obras emergenciais no Museu Nacional, no Rio de Janeiro

“Teremos mais um complemento para a segunda etapa, em acordo e conforme o programado”, garantiu Rossieli Soares, mas sem especificar a data para a próxima transferência. Segundo ele, o MEC recebeu ontem (19) a documentação que detalha os preços dos contratos que serão assinados pela instituição nessa primeira fase de reconstrução do museu. O documento era necessário para a liberação da verba.

Na terça-feira (18), a UFRJ selecionou, por chamada pública, a Concrejato Engenharia, empresa que participou da reconstrução do Museu da Língua Portuguesa, em São Paulo, para realizar as obras emergenciais do Museu Nacional.

Reconstrução

Após o incêndio ocorrido no dia 2 de setembro, a reconstrução do Museu Nacional será feita em quatro etapas, incluindo a possibilidade de cessão de um terreno próximo ao local para que as atividades acadêmicas sejam mantidas.

A primeira etapa será dedicada à realização de intervenções emergenciais, como instalação de um toldo, escoramento de paredes, levantamento da estrutura, inventário do acervo e separação do que é possível encontrar nos escombros.

A segunda etapa depende da conclusão da perícia da Polícia Federal no local. Depois de realizada, será contratado um projeto básico e, com base nele, será implementado o projeto executivo da reconstrução do museu.

A terceira etapa é a da reconstrução. A ideia é usar a lei federal de incentivo à cultura, a Lei Rouanet. A quarta fase poderá ocorrer em paralelo com a obra de construção. É a de recomposição do acervo. O governo pretende fazer uma campanha internacional para a doação e aquisição de acervos para o Museu Nacional.

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