Responsabilização de gestores só ocorrerá caso o TCU considere que houve “dolo” ou “culpa” sobre os resultados apresentados
O Tribunal de Contas da União (TCU) iniciou neste mês uma auditoria nas contas da Previ, após rombo de R$ 14 bilhões no chamado Plano 1, entre janeiro e novembro de 2024.
Não há data para a conclusão do procedimento, mas, caso sejam constatadas irregularidades na administração do fundo, pode haver a abertura de um processo judicial e a responsabilização dos gestores.
Entre eles estão o presidente da Previ, o sindicalista João Fukunaga, e de outros administradores do fundo.
Caberá à auditoria do TCU levantar se houve “dolo” ou “culpa” — ou nenhum dos dois casos — na administração que levou ao fluxo negativo registrado.
No caso de possível culpa, a conclusão teria como base a chamada “imperícia”, que significa que não havia competência técnica para determinada gestão.
“Quando há um profissional imperito, ele é obrigado a responder. Esse é o principal debate hoje na Previ. Mas quem chancelou essa competência no passado foi o próprio TCU”, explica Emanuel Pessoa, advogado especializado em direito empresarial.
“Portanto, seria muito difícil considerá-lo [Fukunaga] imperito sem uma prova cabal, porque a qualificação técnica dele foi chancelada. Tem que comprovar que, embora ele tenha a qualificação formal, não tinha a efetiva”, complementou.
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O advogado explicou, ainda, que, por conta de a Previ se enquadrar em uma entidade de previdência complementar, as responsabilizações são diferentes em relação a das empresas em geral.
Para Cássio Landes, head de Previdência e Seguridade da Valor Investimentos, o principal questionamento recai justamente sobre a idoneidade e a qualidade técnica das pessoas responsáveis hoje pela administração do fundo e, portanto, faz-se necessário averiguar se são profissionais de mercado ou estão somente lá por questões políticas.
“A auditoria do TCU que vai referendar, do ponto de vista técnico e financeiro, essa possibilidade de irregularidades e de outros fundos que também estão ligados à administração possam ter esses mesmos problemas”, disse.
Caso comprovada alguma irregularidade ou imperícia, os outros administradores responsáveis pelo fundo podem ser chamados a responder.
Nesse caso, eles teriam que comprovar que demonstraram oposição às decisões que causaram prejuízo — ou que não tiveram participação nas mesmas.
“Mas isso só vai acontecer se o Fukunaga for responsabilizado com dolo ou culpa”, lembra Emanuel Pessoa, dizendo que o presidente da Previ poderá, em sua defesa, “argumentar que todas as decisões do fundo foram tomadas por meio de profissionais qualificados”.
