Brasília — O procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu, em sustentação oral nesta quarta-feira, a execução da pena após a condenação de uma pessoa em segunda instância no julgamento que discute a revisão dessa possibilidade retomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Em sua sustentação oral, contudo, Augusto Aras ignorou que a medida ocorreu em 2016, na esteira dos avanços da operação Lava Jato, que tinha iniciado seus trabalhos dois anos antes.
O procurador-geral encerra a fase de sustentação oral, que havia iniciado na semana passada, e a partir de agora os 11 ministros deverão dar seus votos sobre o assunto nas três ações que questionam a medida, sendo o relator Marco Aurélio Mello o primeiro deles.
Aras disse que a Constituição autoriza a prisão como efeito da sentença condenatória em segunda instância. “O objetivo de construirmos uma sociedade justa, como forma de resguardar o interesse não só dos culpados, das vítimas, dos trabalhadores, comunidades periféricas, frágeis, maiores vitimas da violência”, afirmou.
O procurador-geral destacou que, desde a Constituição até 2009 prevaleceu o entendimento contrário à prisão em segunda instância. Posteriormente, entre 2009 e 2016, isso foi revisado para esperar o trânsito em julgado (fim dos recursos cabíveis), mas que foi modificado.
O ministro da Advocacia-Geral da União, André Mendonça, defendeu que é constitucional a previsão contida no artigo 283 do Código Penal que prevê a execução da pena após a segunda instância. Ele disse que até o segundo grau a Justiça trata de fatos, provas e faz a construção probatória para se chegar à autoria e à materialidade do crime.
Mendonça questionou a possibilidade de haver mais recursos em tribunais superiores e não se executar a pena. “Essas alterações de julgado (das cortes superiores) são para se declarar inocente ou modular uma questão jurídica?”, questionou.
