PEC pede a adoção da semana de quatro dias de trabalho e gera discussões antes mesmo de começar a tramitar na Câmara
Se a escala de trabalho 6×1 acabar, os salários serão reduzidos? Em tese, não. Porém, a questão não é tão simples quanto parece. Atualmente, a Constituição Federal, em seu artigo 7º, prevê que a duração do trabalho não pode ser superior a 8 horas diárias e 44 horas semanais. A CLT também prevê tal jornada em seu artigo 58, de 8 horas diárias.
O texto pede o fim da jornada de 44 horas por semana e a adoção de até 36 horas semanais de trabalho, mantendo o atual limite de 8 horas por dia. Na prática, a proposta quer acabar com a escala em que o empregado trabalha por seis dias para folgar um, comum no setor de comércio e serviços, e, ainda vai além, propondo a adoção da jornada de trabalho de 4 dias.
“Hoje com a escala que nós temos, esse trabalhador sucateado, mal pago, ele vai para o trabalho, chega em casa exausto, só tem tempo para tomar seu banho, para comer, descansar, porque no dia seguinte ele tem que trabalhar de novo”, declarou Erika Hilton
Segundo o texto apresentado pela deputada do PSOL, a ideia é que o trabalhador não tenha seu salário diminuído. “Na história brasileira das relações de trabalho, os conflitos e tensões em torno da jornada reduzida sempre foram alvo preferencial dos empregadores e empregados, não obstante, por meio da luta dos trabalhadores conquistaram-se o descanso semanal remunerado, férias, licenças maternidade e paternidade, abono de faltas e outros direitos”, diz trecho da proposta.
“A situação atual explicita que é o momento de mais uma mudança na legislação, mas agora em favor dos trabalhadores, empregados e desempregados, que é a redução da jornada de trabalho sem redução de salário”, destaca outra parte da PEC.
Para o advogado Aloísio Costa Junior, especialista em Direito do Trabalho, pode, sim, existir um impacto na remuneração. “A remuneração dos trabalhadores que recebem um salário mensal não poderia ser afetada porque, em tese, a remuneração cobre todas as horas trabalhadas no mês. Mas certamente haveria um prejuízo aos empregados que trabalham por hora ou por tarefa. Existe a previsão legal dessa remuneração e isso se observa no dia a dia.”
A também advogada trabalhista Claudia Abdul Ahad Securato explica o que significa a premissa de não redução do salário trazida no texto da PEC. “Por exemplo, o salário mínimo que a pessoa ganha para remunerar as 220 horas mensais que ela trabalha e as 44 horas semanais deverá ser o mesmo valor pago para ela trabalhar 36 horas semanais e 180 horas mensais. Então, para não ter diminuição do salário mesmo, essa é a proposta.”
Securato argumenta que, em diversos países do mundo, em que a escala 4×3 passou a ser adotada, foi dessa forma que a mudança foi conduzida. “Tem uma rigidez absurda na produtividade para isso funcionar”, reforça.
Por outro lado, ressalta que as empresas podem acabar sendo oneradas, tendo que contratar mais funcionários para cobrir as lacunas de trabalho. “Vai existir sim, um prejuízo para as empresas, mas existe uma contrapartida para o trabalhador, porque é mais gente empregada”, afirma.
A proposta de emenda precisa receber o apoio de ao menos 171 deputados para começar a ser discutida na Casa Legislativa. Depois disso, é o que o texto irá a debate e muitas reformulações podem ser feitas. Por enquanto, o advogado Gilson de Souza Silva vê a PEC ainda como “rasa”
“A princípio, entendemos que se houver a redução da jornada de trabalho, poderá ser reduzida a remuneração dos trabalhadores de maneira proporcional com a manutenção do salário-hora”, opina o especialista em Direito do Trabalho, engrossando o coro levantado por Costa Junior.
Repercussão da proposta
O apoio popular vem se mostrando expressivo. Uma petição online já conta com 1,3 milhão de assinaturas em apoio à proposta, e nas redes sociais o tema figura entre os mais discutidos no X (antigo Twitter), onde internautas têm promovido a campanha e incentivado os parlamentares a aderirem à causa.
Mas, o candidato à presidência da Câmara dos Deputados, o deputado federal Hugo Motta (Republicanos-PB), relatou preocupação com a proposta. “Me preocupa muito, por exemplo, essa PEC agora recentemente apresentada, essa 6 por 1, onde se criou um verdadeiro movimento nas redes sociais a favor da PEC, que é um tema que nós temos e nós vamos discutir, mas não ouvindo apenas um lado. Nós temos de ouvir, também, quem emprega”, declarou ele.
Para Nikolas Ferreira (PL-MG), a medida é “populista” e o texto foi “terrivelmente elaborado”. “Muito cuidado com essas medidas populistas, porque, daqui a pouco, você está fazendo escala 0x0, trabalhando 0 dias e ganhando também 0 reais”, disse em vídeo publicado nas redes sociais.
O deputado Gilson Marques, do Novo, afirmou em redes sociais que a PEC restringe o livre comércio, diminui a produtividade e prejudica os pequenos negócios.
Vale lembrar que tentativas semelhantes de reduzir a carga horária de trabalho já foram engavetadas pelo Congresso em outras ocasiões. As propostas eram menos incisivas que a de Hilton, entre elas a PEC do deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG) parada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara desde 2019. O texto propõe uma transição de dez anos para a redução da jornada para 36 horas.
Como funciona em outros países?
O Brasil é um dos países do G20 em que mais se trabalha semanalmente, de acordo com dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A jornada de trabalho média no País é de 39 horas semanais, a 11º maior carga entre as maiores economias do mundo.
O país do G20 com a menor jornada é o Canadá, com média de 32,1 horas semanais trabalhadas. Na sequência, aparecem Austrália (32,3 horas) e Alemanha (34,2 horas). Os países do grupo econômico global com maior jornada são Índia (46,7 horas) e China (46,1 horas). A Arábia Saudita, que também faz parte do grupo, não informa a jornada média dos trabalhadores.
