Casa Legislativa enviou ofício ao ministro, após ele suspender liberação de emendas
Por meio de ofício enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (27), a Câmara dos Deputados pediu que o ministro Flávio Dino revogue sua decisão de suspender o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares de comissão.
No documento, a Casa Legislativa afirma ter cumprido as normas da Corte e que os argumentos de que falta transparência não procedem, pois as atas com os detalhes do destino de cada uma delas estão publicadas no site da Câmara.
– Não procedem os argumentos de que a deliberação das emendas de comissão é oculta ou fantasiosa, já que está detalhadamente documentada nos autos, com publicação ampla na internet – diz o documento, de acordo com informações do portal Metrópoles.
A Câmara ainda frisou que a liberação das emendas recebeu o aval do governo Lula (PT), tendo sido analisada por quatro ministérios: o da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, da Gestão e Inovação e das Relações Institucionais.
A Casa ainda afirma que as emendas passaram pelo crivo da Advocacia-Geral da União e pela Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República.
– O procedimento adotado pelos líderes desta Casa foi considerado inteiramente legal e em conformidade com a decisão do Tribunal por todos esses órgãos – diz o ofício.
A Câmara advertiu que, caso o ministro mantenha a suspensão dos recursos, isso poderá afetar negativamente o funcionamento de serviços públicos, em especial no setor da saúde, além de por em risco a “observância pela União dos gastos mínimos previstos no art. 198, § 2º, da Constituição”.
Após reunir-se, nesta quinta-feira (26), com o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse que “todos os atos foram feitos dentro dos acordos entre Executivo, Legislativo e conversas com o Poder Judiciário, obedecendo aos trâmites legais internos”.
Também sustentou que o “procedimento do encaminhamento da relação do apadrinhamento dos líderes da Câmara e dos líderes do Senado obedeceu a um critério rigoroso de análise”.