O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), esclareceu que o plano do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para devolver descontos feitos de forma incorreta aos aposentados e pensionistas não irá afetar as metas fiscais do governo nem o novo limite de gastos públicos.
Na semana passada, Toffoli aprovou o plano e permitiu que os recursos destinados ao pagamento não sejam contabilizados dentro do limite de gastos estabelecido pelo Novo Arcabouço Fiscal, que controla o crescimento das despesas públicas.
No despacho mais recente, o ministro afirmou que esses pagamentos também devem ficar fora da meta fiscal, que é uma regra prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal para manter o equilíbrio entre receita e despesa do governo.
“Após revisão, percebo que é necessário corrigir um erro na decisão anterior para garantir que o orçamento usado no acordo homologado não seja considerado nos limites financeiros”, decidiu o ministro.
Com a aprovação, os pagamentos começarão em 24 de julho e serão feitos quinzenalmente. Cada parcela incluirá ressarcimentos para aproximadamente 1,5 milhão de beneficiários, com valores corrigidos pela inflação medida pelo IPCA.
Para receber o ressarcimento, os beneficiários prejudicados devem procurar o INSS por meio dos canais de atendimento disponíveis. A adesão ao acordo será voluntária.
Quem já entrou na Justiça para solicitar o ressarcimento deverá desistir do processo judicial. O INSS pagará 5% de honorários advocatícios nas ações individuais iniciadas até 23 de abril de 2025.
O calendário oficial para os pagamentos será divulgado em breve pelo INSS.
A investigação foi iniciada pela Polícia Federal na Operação Sem Desconto, que aponta um esquema nacional de cobranças de associações não autorizadas. Estima-se que cerca de R$ 6,3 bilhões foram descontados indevidamente entre 2019 e 2024.
Até agora, a Justiça Federal bloqueou R$ 2,8 bilhões em bens dos envolvidos no esquema.
Informações da Agência Brasil.