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STF derruba sigilo de gastos da presidência com cartão corporativo

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Ação foi apresentada em 2008, ano marcado pelo escândalo dos cartões corporativos no governo Lula

Bolsonaro: equipe do presidente chegou a cogitar a extinção do cartão, mas desistiu (Isac Nóbrega/PR/Flickr)

O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou um artigo de decreto militar de 1967, que previa sigilo dos gastos presidenciais. A ação foi apresentada em 2008, ano marcado pelo escândalo dos cartões corporativos no governo de Luiz Inácio Lula da Silva, e questionava a falta de publicidade nas despesas do Palácio do Planalto, prática mantida até hoje.

A decisão que terá impacto sobre os cartões corporativos foi tomada pelo plenário virtual do Supremo, por seis votos a cinco. Votaram pela procedência da ação os ministros Luiz Fux, Celso de Mello, Marco Aurélio Mello, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, acompanhando a posição do relator, Edson Fachin. As manifestações contrárias foram do presidente da Corte, Dias Toffoli, e dos ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso e Rosa Weber.

O processo foi movido pelo antigo Partido Popular Socialista (PPS), hoje Cidadania. “Caiu um dos últimos entulhos da ditadura”, disse ao Estado o presidente do Cidadania, Roberto Freire. “Nós entramos no Supremo para dizer que aquela lei da ditadura – utilizada por Lula para decretar o sigilo dos cartões corporativos e mantida até hoje – não poderia ser recepcionada pela Constituição de 1988”.

A ação movida pela sigla alegou que o sigilo violava a Constituição, que prevê a publicidade dos atos públicos do governo como regra. De acordo com o processo, em casos em que fosse necessário o sigilo constitucional, como questões que envolvem a segurança nacional, tal ação deveria ser fundamentada. O partido tratou a lei militar como “nítida ofensa ao princípio da publicidade”.

Dados do Portal da Transparência indicam que a Secretaria de Administração da Presidência gastou R$ 4.649.787,28 desde o início da gestão do presidente Jair Bolsonaro. Trata-se da maior despesa para o período, desde 2014. Deste total, R$ 4,5 milhões (97%) estão sob sigilo e não há detalhamento dos gastos. Os valores estão corrigidos pela inflação.

Bolsonaro já acenou com a possibilidade de levantar o sigilo de suas despesas pessoais com o cartão. A equipe do presidente chegou a cogitar a extinção do cartão, mas desistiu.

Em 2008, quando a ação foi levada ao Supremo, o então presidente Lula estava às voltas com o escândalo dos cartões corporativos. O jornal O Estado de S. Paulo revelou, em janeiro daquele ano, que a União havia registrado aumento de 129% com essa modalidade de gastos, em 2007.

CPI

O caso impulsionou a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) no Congresso para investigar possíveis irregularidades no uso do dinheiro público e levou à queda da então ministra de Igualdade Racial, Matilde Ribeiro.

O cartão corporativo é usado por servidores do governo, incluindo o próprio presidente, com a finalidade de facilitar o pagamento de pequenas despesas ou daquelas que devam ser pagas no ato da compra, como as realizadas durante viagens. Gastos do ocupante do Palácio do Planalto, no entanto, são postos em sigilo sob a justificativa de “segurança nacional”.

A Advocacia-Geral da União (AGU) foi procurada, mas não havia se manifestado até o encerramento desta reportagem.

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CCJ do Senado pode votar PEC da 2ª instância nesta semana

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De acordo com a presidente da CCJ, Simone Tebet, após aprovação da CCJ, projeto irá à plenário

A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, Simone Tebet (MDB-MS), pretende levar à Casa, nesta quarta-feira (20), cinco projetos que já estão com relatórios aprovados ou apresentados, e que tratam da prisão após condenação em segunda instância.

Segundo ela, o objetivo não será alterar o artigo 5º da Constituição, que trata das garantias e direitos fundamentais, e sim tratar de mudanças no Código de Processo Penal, que exige, inclusive, um número de votos bem menor que uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) para ser aprovada.

A senadora ressalta que teve a garantira do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) de que, uma vez aprovada a proposta na CCJ, ela será encaminhada ao plenário. “E esta semana vai ser importante para que serenemos os ânimos e para que nós possamos avançar no texto ideal para o país”, disse.

Tebet avalia que, a partir da apresentação dos projetos, deverá ser feito um pedido de vista coletiva. Depois, a ideia é juntar todas as propostas em um texto único, que deverá estar pronto para ser levado à CCJ no próximo dia 27 de novembro.

Alcolumbre alertou, no entanto, que ainda será preciso conversar com as lideranças. Ele admite que, mesmo a proposta de alterar apenas o Código de Processo Penal, sem mexer na Constituição, pode gerar questionamentos jurídicos. “Alguns falam que ela não interfere, outros falam que interfere. Mesmo mencionando outros artigos, eles se remetem ao 5º. E como o 5º é cláusula pétrea, a gente continua em um impasse”, explicou.

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Campos Neto cancela reuniões e volta a Brasília para encontro com Toffoli

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O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, se encontraria nesta tarde com economistas do mercado financeiro. As reuniões, no entanto, foram canceladas e a conversa com Toffoli acontece às 16h

Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF)

O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, cancelou seus compromissos da tarde desta segunda-feira (18), em São Paulo, e decidiu voltar a Brasília. Ele irá se reunir, das 16h às 17h, com o ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), e o ministro André Luiz de Almeida Mendonça, advogado-geral da União.

O encontro ocorre no STF e, conforme a agenda de Campos Neto, será para tratar de assuntos governamentais. Em São Paulo, Campos Neto se reuniria durante a tarde com economistas do mercado financeiro. Os compromissos, no entanto, foram cancelados em função da agenda com Toffoli.

Na semana passada, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, exigiu do Banco Central cópias de todos os Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) produzidos nos últimos três anos pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), rebatizado como Unidade de Inteligência Financeira (UIF). Da mesma forma, determinou que a Receita Federal encaminhe ao Supremo todas as Representações Fiscais para Fins Penais (RFFP) elaboradas no mesmo período.

Em resposta à decisão de Toffoli, o Banco Central autorizou o acesso do ministro às informações, comunicando a existência de 19.441 relatórios com dados de quase 600 mil pessoas (412.484 pessoas naturais e 186.173 pessoas jurídicas), incluindo autoridades com prerrogativa de foro privilegiado.

A UIF, no entanto, alertou para um “número considerável de pessoas expostas politicamente – PEP – e de pessoas com prerrogativa de foro por função”.O despacho sigiloso do ministro, cujo teor foi divulgado pelo jornal Folha de S. Paulo, foi feito no caso em que Toffoli determinou a suspensão nacional de todos os processos judiciais em que tenha havido compartilhamento de informações da Receita e do antigo Coaf sem autorização judicial e para fins penais, o que beneficiou, entre outros, o senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), filho do presidente Jair Bolsonaro.

O plenário do STF vai analisar o tema nesta quarta-feira (20). A expectativa de integrantes da Corte é a de que a liminar de Toffoli seja referendada pelo plenário, mas procuradores apostam em uma modulação dos efeitos, para reduzir o alcance da medida.

*Com informações do Estadão Conteúdo

 

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Juíza mantém indenização a juiz da Carne Fraca ofendido por Gilmar Mendes

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Durante um julgamento, o ministro do STF chamou o magistrado de ‘ignorante, sem qualificação, imbecilizado, analfabeto voluntarioso, inimputável e estrupício’

O ministro do Supremo, Gilmar Mendes

A 1ª Turma Recursal da Justiça Federal do Paraná decidiu manter a condenação da União pelas críticas do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ao juiz Marcos Josegrei da Silva, responsável pela Operação Carne Fraca.

A relatora da ação, a juíza Márcia Vogel Vidal de Oliveira, considerou ofensivas as palavras de Gilmar, que chamou Josegrei de “ignorante, sem qualificação, imbecilizado, analfabeto voluntarioso, inimputável e estrupício”.

Para Márcia, o ministro tinha o objetivo de constranger o juiz publicamente, “atingi-lo em sua dignidade”. Os magistrados da 1ª Turma acompanharam de maneira unânime o entendimento da relatora.

Os juízes analisaram, no dia 7 passado, um recurso da União contra sentença de primeira instância, dada em maio, que determinou que a União pagasse R$ 20 mil ao juiz da Carne Fraca.

No julgamento, os magistrados consideraram o valor suficiente para reparar o dano causado a Josegrei, mas acolheram em parte a apelação da União com relação à incidência dos juros sobre o montante da condenação.

A decisão foi reformada para registrar que a indenização deverá ser corrigida com juros simples de 0,5% ao mês desde a data da “última ofensa”, 14 de agosto de 2018 – e não com juros de 1% ao mês como o juízo de primeiro grau havia determinado.

No recurso ao colegiado, a União alegava que não havia responsabilidade do Estado pelo ato de Gilmar Mendes por causa da “plena liberdade funcional dos magistrados no desempenho de suas atividades”, e por não ter sido demonstrado erro judiciário ou conduta dolosa ou fraudulenta do magistrado.

Segundo a União, as críticas do ministro foram feitas apenas quanto à atuação profissional de Josegrei, “não abrangendo a sua vida privada”.

A juíza Márcia Vogel, no entanto, registrou que, ao contrário do alegado pela União, a liberdade funcional dos juízes no desempenho de suas atribuições jurisdicionais não é absoluta. “Quaisquer comentários impertinentes à causa analisada pelo magistrado e que ofendam a honra das pessoas envolvidas no processo não encontram guarida no ordenamento jurídico”, advertiu.

A magistrada registrou ainda que as críticas de Gilmar Mendes foram “desrespeitosas” e feitas “à margem de conteúdo ou técnica jurídica”, “extrapolando” a linguagem formal do Poder Judiciário

Márcia diz que a situação foi agravada pelo fato de os julgamentos do STF serem “amplamente divulgados por diversos meios de comunicação em todo o país”.

Com relação à responsabilidade do Estado, Márcia considerou que Gilmar praticou a conduta prevista tanto na Lei Orgânica da Magistratura (Loman), de 1979, quanto no Código de Processo Civil, atuando, “no mínimo, de modo temerário” ao divulgar “informações inverídicas a respeito da Operação Carne Fraca para o específico fim de depreciar a atuação de seus agentes”.

“O magistrado da Suprema Corte proferiu o seu voto mencionando que as investigações teriam por objeto a venda de ‘carne com papelão’, aproveitando a oportunidade para dirigir uma série de palavras ofensivas ao autor, condutor da Operação, visando desqualificar não apenas o seu trabalho, mas, sobretudo, a sua pessoa.”

A Carne Fraca foi deflagrada, em 2017, para investigar suposto esquema de fraudes no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento envolvendo alguns dos maiores frigoríficos do país.

*Com informações do Estadão Conteúdo

 

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