A Comissão de Constituição e Justiça do Senado adiou mais uma vez a votação do novo Código Eleitoral, que já havia sido aprovado pela Câmara em 2021, mas que estava parado há quatro anos.
O adiamento ocorreu por causa de desacordos e pressão do grupo bolsonarista, que é contra vários pontos do texto e quer uma emenda que introduza o voto impresso no país. Não foi definida uma nova data para a votação.
O projeto é extenso, com 877 artigos, e visa substituir toda a legislação eleitoral atual, criando um único código mais moderno e simples.
Apesar do objetivo de modernização, o texto tem trechos que dificultam o controle e punição contra partidos e candidatos que usem mal o dinheiro público.
A emenda que trata do voto impresso foi proposta pelo senador Esperidião Amin (PP-SC) e é fortemente apoiada pelos bolsonaristas.
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), filho do ex-presidente Jair Bolsonaro, afirmou que o problema não está nas urnas eletrônicas, mas nas pessoas, e que a insistência de exigir voto impresso aumenta a desconfiança da população.
De acordo com ele, há uma parcela considerável da população que desconfia da programação das urnas e não do equipamento em si.
O voto impresso é uma bandeira antiga do bolsonarismo e está relacionado à acusação de fraudes nas urnas eletrônicas, que nunca foram comprovadas.
Em 2021, a Câmara rejeitou a proposta do voto impresso, e o Supremo Tribunal Federal considerou a medida inconstitucional, afirmando que ameaça o segredo do voto.
O relator do projeto, senador Marcelo Castro (MDB-PI), já havia cedido às pressões de parlamentares pró-Bolsonaro ao suavizar a proposta que punia quem espalhasse fake news contra candidatos e o processo eleitoral.
Antes, a divulgação de informações falsas na propaganda eleitoral poderia levar a penas de 1 a 4 anos de prisão, especialmente se prejudicassem o voto ou o processo eleitoral.
Castro alterou o texto para assegurar que críticas ou opiniões sobre o serviço eleitoral e o processo eleitoral não seriam consideradas crime, mas essa mudança não agradou aos críticos.
Aliados do ex-presidente também são contrários à quarentena de dois anos para magistrados, membros do Ministério Público, policiais e militares se candidatarem, e o relator pode ceder nesse ponto.
O senador Laércio Oliveira (PP-SE) propôs uma emenda para reintroduzir o financiamento empresarial de campanhas, proibido desde 2015, mas o relator rejeitou a proposta; ainda assim, essa ideia pode retornar se receber apoio do Senado.
O projeto também trata das pesquisas eleitorais. A versão aprovada na Câmara restringia a divulgação de pesquisas no dia antes e no dia da eleição e exigia a divulgação da taxa de acerto dos institutos.
No Senado, a censura foi retirada e a taxa substituída por outro indicador de confiabilidade.
O relator eliminou alguns pontos criticados por entidades de transparência eleitoral, como a possibilidade do Congresso anular decisões do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o uso livre do fundo partidário.
No entanto, manteve outras decisões controversas, como a retirada da padronização das contas partidárias e a limitação da atuação da Justiça Eleitoral a aspectos formais das contas, sem investigar irregularidades como desvios ou superfaturamento.
Atualmente, os recursos públicos são a principal fonte de financiamento de campanhas, totalizando mais de R$ 6 bilhões a cada eleição.
Outra mudança mantém prazos menores de inelegibilidade, limitados a até oito anos e começando a contar a partir da decisão judicial, e senadores querem reduzir esse prazo para começar logo após a condenação.
O projeto também aborda o uso de inteligência artificial nas eleições, exigindo transparência, e estabelece uma cota mínima de 20% para mulheres no Legislativo, o que é similar à atual proporção no Senado.
Para que valha nas eleições de 2026, o código precisa ser aprovado até setembro deste ano.
Além disso, o senador Marcelo Castro também relatou o projeto para unificação das eleições em um único ano e eliminação da reeleição, que está pronto para o plenário, mas perdeu força devido às divergências.