Para cumprir a meta fiscal, o governo precisará ajustar os reajustes salariais e as contratações no serviço público. O Executivo encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, que prevê um salário mínimo de R$ 1.741 e a redução das despesas obrigatórias, como os gastos com pessoal.
O objetivo é alcançar a meta fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), garantindo que as receitas superem as despesas primárias em 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB), equivalentes a R$ 73,2 bilhões.
No cálculo, são deduzidas certas despesas conforme a legislação, como dívidas de sentenças judiciais e precatórios. O projeto prevê um superávit ainda maior que a meta, de R$ 83,4 bilhões.
Contudo, o governo afirma que, mesmo sem considerar estas deduções legais, será possível obter um superávit de R$ 18,6 bilhões em 2027. Dario Durigan, ministro da Fazenda, comentou que este será o primeiro superávit real em muitos anos, já que o conseguido em 2022 foi considerado “fictício”, devido a despesas postergadas para 2023. Desde 2014, o país vinha apresentando déficits nas contas públicas.
Segundo Bruno Moretti, ministro do Planejamento e Orçamento, há confiança no resultado primário porque as despesas obrigatórias terão peso menor, possibilitando maior controle sobre as despesas discricionárias. Além disso, não estão previstas receitas dependentes da aprovação do Congresso.
Para lidar com o déficit registrado em 2025 e a projeção para 2026, o arcabouço fiscal limita as despesas de pessoal e altera o cálculo das despesas mínimas com saúde, entre outras restrições, o que deverá reduzir as despesas obrigatórias em R$ 18 bilhões em 2027.
Servidores públicos
O governo precisará ajustar os reajustes e contratações no serviço público para que o crescimento das despesas seja de 3,2%, bem inferior à média de 7,9% entre 2023 e 2026. Também entrará em vigor a proibição de novos benefícios fiscais.
Salário mínimo
O aumento projetado para o salário mínimo é de 7,4%, sujeito a revisão após a divulgação do IPCA de novembro. A conta atual considera uma projeção do índice acumulado em 12 meses mais a variação do PIB de 2025. Não há previsão de reajuste para o programa Bolsa Família.
Reforma Tributária
O governo estima uma leve queda nas receitas devido à entrada em vigor da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS), ambos federais e relacionados à reforma tributária. Dario Durigan informou que a arrecadação esperada com esses tributos é de R$ 678 bilhões, substituindo IPI, Pis e Cofins, sem aumento da arrecadação neta.
Parâmetros macroeconômicos
Para 2027, o crescimento econômico estimado é de 2,46% e a inflação projetada é de 3,6%.
Investimentos e outras despesas
O Orçamento de 2027 inclui um aporte de R$ 6 bilhões para os Correios, que vem reduzindo gastos e reestruturando sua dívida.
O governo considerou apenas as emendas parlamentares impositivas no orçamento, que somam R$ 44,8 bilhões para emendas individuais e de bancadas estaduais. Essas emendas têm execução obrigatória. Este ano, foram alocados R$ 11,8 bilhões para emendas de comissões permanentes.
Principais dados do Orçamento de 2027
- Orçamento total (incluindo rolagem da dívida pública): R$ 7,5 trilhões
- Limite para despesas primárias: R$ 2.576,5 bilhões
- Despesas com pessoal: R$ 369 bilhões
- Investimentos: R$ 133 bilhões
- Saúde: R$ 272,2 bilhões
- Educação: R$ 141,2 bilhões
- Benefícios da Previdência: R$ 1.169,3 bilhões
- Despesas totais com pessoal: R$ 440,7 bilhões
- Bolsa Família: R$ 157,1 bilhões
- Benefícios de Prestação Continuada: R$ 145,1 bilhões
- Abono e Seguro Desemprego: R$ 104,7 bilhões