O senador Renan Calheiros, que lidera a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, apresentou um projeto na quinta-feira, 19, que visa transformar as regras do Fundo Garantidor de Crédito (FGC) em uma lei complementar, ao invés de serem apenas resoluções do Conselho Monetário Nacional (CMN).
Essa proposta surge em meio a discussões sobre possíveis fraudes envolvendo o Banco Master.
O principal objetivo do Projeto de Lei Complementar 30/2026 é trazer mais segurança jurídica para o funcionamento do FGC, garantindo que as regras tenham força de lei.
O projeto mantém várias normas já existentes e define que o FGC será tratado como uma entidade privada, sem fins lucrativos, com estatuto e regulamento aprovados pelo CMN.
O CMN será responsável por determinar quais instituições devem obrigatoriamente participar do FGC, como será a fiscalização do fundo, além dos critérios para sua liquidação.
A proposta também prevê que o CMN poderá implementar medidas para evitar riscos excessivos, como a exigência de ativos seguros para instituições que captem recursos acima de certos limites e a definição de contribuições adicionais baseadas no risco de cada instituição.
Além disso, o CMN e o Banco Central poderão limitar a remuneração dos instrumentos financeiros emitidos por instituições que apresentarem sinais de fragilidade ou governança inadequada.
Segundo Renan Calheiros, o projeto busca proteger a poupança dos brasileiros e o sistema de crédito contra três riscos principais: a insegurança jurídica sobre as garantias, a alavancagem exagerada de instituições e a baixa qualidade do capital de alguns bancos.
Conteúdo Estadão.
