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Relator pede cassação do mandato do vereador Dr. Jairinho

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Relatório final indica procedência da denúncia

© Tânia Rêgo/Agência Brasil

O vereador Luiz Ramos Filho (PMN), relator no Conselho de Ética da Câmara Municipal do Rio de Janeiro  do processo contra o vereador Jairo Souza Santos Júnior, o Dr. Jairinho (sem partido), apresentou hoje (18) o seu relatório final pela procedência da denúncia, indicando a cassação do mandato do parlamentar por quebra de decoro.

A partir de agora, a defesa de Jairinho terá  cinco dias para apresentar suas alegações finais. Após esse prazo, o conselho voltará a se reunir para deliberar sobre o processo. Se for aprovado, ele é remetido ao plenário para a votação definitiva.

Prisão

O vereador  está preso desde 8 de abril último  junto com a namorada Monique Medeiros, mãe do menino Henry Borel, de 4 anos de idade, que, segundo as investigações, teria sido morto por Dr. Jairinho, após sofrer espancamento no apartamento onde morava com o casal, no Rio de Janeiro. Dias depois,  a justiça transformou a prisão temporária de 30 dias do casal em prisão preventiva.

Relatório

No relatório, que teve como base o inquérito policial sobre a morte do menino Henry Borel e o depoimento por escrito do executivo da rede d’Or [hospital], Pablo Menezes, o vereador Ramos Filho entende que há elementos para a cassação do mandato.

“A ligação do Dr. Jairinho para o executivo do hospital para evitar que o corpo do menino Henry fosse periciado pelo Instituto Médico Legal caracteriza quebra de decoro a ser punido com a perda do mandato”, explicou.

O vereador Alexandre Isquierdo (DEM), presidente do Conselho de Ética, afirmou que a Câmara do Rio agiu de forma célere, com responsabilidade, respeitando todos os prazos e o direito à ampla defesa do acusado.

De acordo com  Isquierdo, a expectativa é que a votação definitiva em plenário ocorra no dia 29 de junho. “O parlamento agiu desde o primeiro dia em que veio à tona o diálogo da professora Monique Medeiros [mãe de Henry] com a babá, que deixou todos nós estarrecidos e chocados. Com certeza esse parlamento dará uma resposta à sociedade”, disse.

Próximos passos

Após a entrega das alegações finais, em até cinco dias úteis, o parecer do relator é submetido à deliberação do Conselho de Ética, considerando-se aprovado se obtiver a maioria absoluta dos votos dos seus integrantes.

Caso o conselho vote favorável à denúncia, o processo é transformado em Projeto de Resolução e encaminhado à Mesa Diretora, para ser incluído na ordem do dia.

A perda de mandato é deliberada em votação aberta no plenário, com direito ao pronunciamento dos parlamentares e da defesa durante a sessão, decidida por dois terços dos 51 vereadores, num total de 34 votos. A sessão está prevista  para o dia 29 deste mês.

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Guedes: indicações de Onyx e Nogueira melhoram entendimento com Senado

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Orientação da política econômica não muda, afirma ministro

© Edu Andrade/Ascom/ME

O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse hoje (22) que indicações de políticos para ocuparem cargos de ministros como o do Trabalho ou da Casa Civil são “acomodações políticas inteiramente normais”, e que, no caso específico da indicação de Onyx Lorenzoni e do senador Ciro Nogueira (PP-PI) para essas pastas, decorre da “necessidade de melhorar o arco de alianças e entendimento no Senado”.

O anúncio dos nomes de Lorenzoni e Nogueira para comandar as duas pastas foi feito nesta quinta-feira pelo presidente Jair Bolsonaro. A expectativa é que eles assumam os cargos na semana que vem.

“Para nós, sempre foi importante conseguir a sustentação política para fazer as reformas que estavam andando [na Câmara dos Deputados] e foram bloqueadas por um problema do Senado. A democracia é isso. Quando tem pressão política, o presidente faz movimento político. Toda reforma ministerial é feita com conteúdo político, mas isso não vai mudar a orientação da política econômica”, disse Paulo Guedes hoje a jornalistas na portaria do Ministério da Economia.

“O que aconteceu desta vez foi que há necessidade de melhorar o arco de alianças e entendimento no Senado”, acrescentou Guedes, ao comentar o convite feito a Nogueira que, segundo o ministro, “é um profissional de política”. A entrada do senador na Casa Civil, que tradicionalmente foi um cargo ocupado por políticos, “é um movimento político natural”, disse o ministro.

Para Guedes, a melhor interpretação para o que está acontecendo é que “o presidente não cedeu o coração da política econômica, por pressão política, a outros partidos”. Além disso, as indicações são de pessoas alinhadas com as políticas liberais adotadas pelo governo., acrescentou “Está havendo uma reorganização interna, sem nenhuma ameaça ao coração da política econômica”, disse o ministro, ao negar que o movimento possa ser mal interpretado pelo mercado.

“Às vezes, o governo é criticado porque não tem interlocução política, e por isso estaria isolado. Aí, quando o governo coloca um político lá, dizem que o governo foi capturado. Precisamos de leituras mais construtivas e sofisticadas”, completou.

Mais cedo, Bolsonaro confirmou a recriação do Ministério do Trabalho e Previdência, que, no início do governo, foi agrupado com outros quatro ministérios para a criação do Ministério da Economia, sob o comando do ministro Paulo Guedes. O atual ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Onyx Lorenzoni, será o titular do novo ministério, e o atual chefe da Casa Civil, Luiz Eduardo Ramos, p substituirá na Secretaria Geral.

De acordo com Bolsonaro, o número de ministérios será restabelecido para o total de 23. Em fevereiro deste ano, com a aprovação da autonomia do Banco Central, o órgão perdeu status de ministério e se transformou em autarquia federal.

Em março deste ano, o presidente já havia promovido uma reforma ministerial, com mudanças em seis ministérios: Casa Civil e Secretaria de Governo, ambas ligadas à Presidência da República, ministérios da Justiça e Segurança Pública, das Relações Exteriores e da Defesa e também da Advocacia-Geral da União (AGU).

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Benefício DF Sem Miséria começa a ser pago para 24 mil famílias

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O auxílio do GDF é um complemento do programa Bolsa Família, do governo federal, que tem como objetivo adequar os valores recebidos ao custo de vida da população do DF

O benefício é destinado a famílias de baixa renda – (crédito: Ana Nascimento/CCE)

 

O Governo do Distrito Federal (GDF) começou a efetuar o pagamento do crédito DF Sem Miséria, na terça-feira (20/7), para mais de 24 mil famílias da chamada folha regular. No total, serão desembolsados R$ 3,7 milhões pelos cofres do poder executivo.

Ao longo dos próximos dias, o GDF deve depositar R$ 9 milhões para mais de 60 mil famílias na mesma situação. Esse grupo também é composto por pessoas que recebem o Auxílio Emergencial do Governo Federal. No entanto, em virtude do benefício nacional, o Bolsa Família fica suspenso temporariamente a esses indivíduos.

A secretária adjunta da Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes), Ana Paula Marra, relata que o governo local pretende creditar o restante de pagamentos do mês de abril, maio e junho, que tiveram problemas por conta desse atrelamento ao Bolsa Família. “O objetivo dessa operacionalização é, justamente, corrigir inadequações passadas, como o caso de quem tenha recebido a menos ou tenha ficado sem receber nesses meses citados”, destaca a secretária de Desenvolvimento Social.

O que é o DF Sem Miséria?

O benefício do GDF é um adicional ao programa Bolsa Família, do governo federal, que tem como objetivo adequar os valores recebidos ao custo de vida na capital federal. Têm direito ao auxílio as famílias beneficiárias do Bolsa Família que, após o recebimento dos benefícios, apresentarem renda per capita inferior a R$ 140. Os valores da suplementação variam de acordo com a situação de pobreza de cada família, proporcionando às mais pobres receberem mais recursos de suplementação do Plano DF sem Miséria.

Fonte: Sedes (DF)

 

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Prestes a ingressar no governo, Ciro Nogueira responde a três inquéritos no STF

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Senador deve ser indicado para comandar a Casa-Civil, no lugar do ministro Luiz Eduardo Ramos. Ele é investigado no âmbito da Lava-Jato

(crédito: Marcos Oliveira/Agencia Senado)

Na mira do presidente Jair Bolsonaro para ser indicado a ministro chefe da Casa Civil, o senador Ciro Nogueira (PP) é investigado em três inquéritos que correm no Supremo Tribunal Federal. Em dois deles, o Ministério Público Federal já ofereceu denúncia, mas ainda não foram aceitas pela Corte. As investigações correm no âmbito da Lava-Jato e ele é acusado de receber e pagar propina.

Em março deste ano, o ministro Edson Fachin determinou o arquivamento parcial do inquérito 4.631, em relação ao senador Ciro Nogueira (PP-PI) e aos deputados federais Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) e Eduardo Henrique da Fonte (PP-PE). Eles eram investigados por corrupção passiva, corrupção ativa, evasão de divisas e lavagem de capitais.

No entanto, o senador ainda é alvo de acusações no tribunal. No inquérito 4.720, Ciro Nogueira é acusado de obstrução de Justiça por supostamente tentar impedir o avanço de diligências sobre uma organização criminosa.

Na ação, a Procuradoria-Geral da República (PGR) afirma que Ciro Nogueira e Eduardo da Fonte, ameaçaram, deram dinheiro, prometeram cargos e pagaram despesas pessoais a José Expedido, que é testemunha em outro inquérito que envolve os parlamentares e um ex-assessor de Ciro.

As vantagens teriam sido pagas, assim como feitas as ameaças, para que Expedido mudasse um depoimento que prestou à Polícia Federal em 2016. Ciro é acusado pelo Ministério Público de pedir, em 2014, R$ 2 milhões a Ricardo Pessoa, então dono da construtora UTC.

No inquérito 4.407, que tramita no âmbito da Operação Lava-Jato, Ciro Nogueira é acusado de receber R$ 300 mil em propina da Odebrecht, em repasses de campanha não declarados.

“Os colaboradores afirmam que, nos anos de 2010 e 2014, o senador Ciro Nogueira os procurou para pedir que a empresa efetuasse repasses financeiros, a pretexto de sua campanha eleitoral e para o Partido Progressista”, escreve o Ministério público na denúncia, citando delações de Claudio Melo Filho, ex-diretor do Setor de Relações Institucionais da Odebrecht, e Benedicto Barbosa, ex-presidente da Odebrecht Infraestrutura.

Uma das investigações está parada após um pedido de vistas do ministro Gilmar Mendes. Um segundo  inquérito aguarda apresentação da denúncia, e o terceiro, aceitação das acusações pelo Supremo.

O PP é o partido com a maior quantidade de políticos envolvidos na Lava-Jato. Foram 31 processos contra parlamentares da sigla, sendo que 12 obtiveram decisões negativas no Supremo, com a continuidade das investigações ou condenações. Oito alvos tiveram as denúncias rejeitadas e os casos arquivados.

Os demais, que não foram arquivados, ou tiveram denúncia aceita, ainda tramitam na mais alta corte de Justiça do país. A chegada de Ciro Nogueira ao governo, se confirmada, representa o ingresso do Centrão, maior bloco político do Congresso, na cúpula do Poder Executivo.

A nomeação dele seria uma forma de obter apoio no parlamento para evitar um impeachment e reações, caso Bolsonaro vete o aumento do fundo eleitoral para R$ 5,7 bilhões em 2022.

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Covid-19: infectados pela Delta no DF têm entre 20 e 59 anos

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Segundo o secretário de Saúde Osnei Okumoto, os seis pacientes estão em acompanhamento. Primeiro caso foi identificado em 12 de julho

A variante Delta foi identificada pelo Lacen em algumas regiões do DF – (crédito: Getty Images)

Os seis pacientes contaminados com a variante indiana da covid-19 têm de 20 a 59 anos. Segundo o secretário de Saúde do Distrito Federal, Osnei Okumoto, nenhum deles precisou ser hospitalizado, estão em casa e em observação.

Ainda de acordo com o gestor, o primeiro caso foi identificado em 12 de julho. Outros quatro em 14 de julho e o último em 16 de julho. Foram 67 testes analisados pelo Laboratório de Saúde Central (Lacen). “São três homens e três mulheres. Quatro residentes em Planaltina, um no Plano Piloto e outro em Santa Maria”, disse Okumoto durante coletiva no Palácio do Buriti nesta quarta-feira (21/7).

Quatro dos seis pacientes em observação são suspeitos de serem casos de transmissão comunitária. Porém, ainda não há confirmação. “Ainda aguardamos resultados para ver se há transmissão dentro do DF. Não sabemos se viajaram para o exterior ou não, estamos investigando”, ressaltou o secretário.

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Paco Britto isenta ICMS de 81 remédios usados para tratar câncer

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A medida garante baratear os custos dos medicamentos para os pacientes e também ao Governo do Distrito Federal

25/06/2020 Crédito: Minervino Júnior/CB/D.A Press. Brasil. Brasília – DF. Fachada da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Foi publicado, na tarde desta terça-feira (20/7), no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), o decreto do Governador interino, Paco Britto, que isenta do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) 81 remédios usados para tratamento de câncer. A partir de agora, pacientes compradores dos medicamentos pagarão menos. A medida garante baratear os custos também para o próprio Governo do Distrito Federal (GDF) na compra dos respectivos remédios, muitos usados na rede pública de saúde. De acordo com o Governador em exercício, Paco Britto, o Governo vai abrir mão de uma receita, mas vai ampliar o acesso da população a esses insumos ao reduzir os custos para o cidadão.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, em março deste ano, convênios que garantiam a isenção de alguns produtos que já haviam recebido a autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). A aprovação foi encaminhada ao Legislativo pelo Governador Ibaneis Rocha. O decreto foi aprovado por unanimidade pelos 18 deputados distritais presentes à sessão. Ao renunciar uma parte da receita, o Executivo vai deixar de ganhar com a comercialização desses medicamentos, até 2023, R$ 5 milhões de reais. O Secretário de Economia, André Clemente, ressalta que essa é mais uma medida importante adotada pelo Governo do Distrito Federal.

O Secretário de Saúde, Osnei Okumoto, destacou que, ao isentar os remédios de impostos, a esperança de cura para inúmeros brasileiros que lutam contra o câncer aumenta. De acordo com o gestor, a lei garante facilidade ao beneficiário e ao governo na aquisição dos insumos. “A medida também vai representar economia de recursos públicos e melhoria no atendimento de quem depende do SUS”, ressaltou.*Com informações da Agência Brasília

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Justiça anula lei que dá adicional de insalubridade a servidores que atuam no combate à pandemia no DF

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Conselho Especial do Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT) concluiu que norma é inconstitucional. Medida havia sido vetada pelo governador, mas foi promulgada pelos deputados distritais.

Profissional de saúde em atendimento de paciente com Covid no DF, em imagem de arquivo — Foto: Breno Esaki/Agência Saúde

A Justiça do Distrito Federal anulou a lei que prevê o pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo, a servidores públicos que atuam no controle, prevenção e no atendimento da pandemia de Covid-19 na capital. A decisão é do Conselho Especial do Tribunal de Justiça do DF (TJDFT).

A norma foi aprovada pela Câmara Legislativa do DF (CLDF), mas vetada pelo governador Ibaneis Rocha (MDB). Os deputados distritais então derrubaram o veto e promulgaram o texto. O chefe do Executivo local acionou a Justiça para anular a medida.

Os desembargadores que analisaram o pedido concluíram que a lei é inconstitucional por ter vícios de iniciativa. De acordo com a decisão da Justiça, a competência para legislar sobre o tema é do Poder Executivo. A determinação é de 22 de junho, mas foi divulgada nesta segunda-feira (19).

Segundo o processo, em nota técnica, a Secretaria de Economia do DF estimou que o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo elevaria a despesa mensal do governo em R$ 11.392.970,10.

O cálculo considera apenas os servidores que já recebem o adicional e teriam ele aumentado. Os números não incluem trabalhadores que passariam a receber o benefício.

Além do aumento de gastos públicos, a lei estabelecia critérios independentes de perícia nos locais de trabalho e elaboração de laudos.

‘Louvável a intenção’

Profissional de saúde recebe vacina contra Covid-19 no DF em imagem de arquivo — Foto: Breno Esaki/Agência Saúde

Profissional de saúde recebe vacina contra Covid-19 no DF em imagem de arquivo — Foto: Breno Esaki/Agência Saúde.

Na ação, a CLDF defendeu ter competência para legislar sobre a questão. Ao analisar o caso, o relator do processo, desembargador Jair Oliveira Soares, discordou da tese.

“Embora muito louvável a intenção do legislador em dar maior atenção aos profissionais que estão atuando no enfrentamento direto ao combate do vírus da Covid-19 alterando a vantagem pecuniária do adicional de insalubridade, verifica-se que a matéria se relaciona ao regime jurídico dos servidores públicos do Distrito Federal”, disse o magistrado.

Segundo o desembargador, leis voltadas para servidores públicos, o regime jurídico deles, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria, “competem privativamente ao governador do Distrito Federal”.

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