GABRIEL GAMA
SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS)
A Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa) divulgou uma nota oficial na qual se posiciona contra o projeto de lei sobre licenciamento ambiental (PL 2.159/2021).
A entidade destaca que a proposta limita a ação do governo na prevenção e reparação dos danos ambientais, tornando o trabalho do Estado menos eficiente e mais difícil.
A carta foi enviada aos deputados federais Zé Vitor (PL-MG), relator da matéria na Câmara, e Elcione Barbalho (MDB-PA), presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. O parecer do relator deve ser votado em breve.
Luciano Loubet, presidente da Abrampa e promotor de Justiça do Mato Grosso do Sul, enfatiza que renovar o licenciamento é importante, mas não pode comprometer a proteção das comunidades e do meio ambiente, pois uma desregulamentação ampla pode causar danos graves.
Segundo a entidade, o projeto impede que o Estado atue de maneira preventiva diante dos impactos ambientais, violando os princípios básicos de precaução e prevenção.
Além do risco de novos desastres ambientais, há preocupação com uma competição desleal entre os estados para atrair investimentos, já que o projeto daria autonomia para flexibilizar ou retirar licenças ambientais em diferentes regiões.
Luciano Loubet explica que isso pode provocar uma “guerra” entre estados, onde empreendimentos migram de locais com regras mais rigorosas para os que têm fiscalização mais fraca, um problema similar à guerra fiscal.
A Abrampa alerta que empresas que ignoram as normas ambientais podem ter vantagens injustas em relação às que seguem regras mais rigorosas, o que prejudica o meio ambiente e, em última análise, todos nós, com aumento da poluição e problemas como doenças e exploração incorreta dos recursos hídricos.
Ele ainda destaca que a desregulamentação poderá aumentar processos judiciais, pois problemas que seriam resolvidos pelas agências ambientais poderão acabar nos tribunais, criando instabilidade e insegurança jurídica.
Também há preocupações sobre os impactos negativos para investimentos internacionais, já que parte dos financiadores exige comprovação de práticas ambientais responsáveis.
A Abrampa ressalta que essa fragilização pode ser vista de forma negativa por parceiros internacionais, como a União Europeia, levando à imposição de barreiras comerciais.
Este posicionamento soma-se a outras manifestações contrárias ao projeto de licenciamento ambiental, incluindo a carta de 352 organizações e a Comissão Arns de Direitos Humanos, além da Comissão Tripartite Nacional, que reúne representantes dos órgãos ambientais federais, estaduais e municipais.