A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta importante que assegura às pessoas com cegueira total ou baixa visão o direito de solicitar contratos escritos em braile ou por meio de outras tecnologias equivalentes, sem custos adicionais, em qualquer relação de consumo. Essa iniciativa tem como objetivo fomentar a acessibilidade e a inclusão.
O braile é um sistema de escrita formado por símbolos em relevo que permite a leitura tátil para quem tem deficiência visual.
De acordo com o texto aprovado, empresas e prestadores de serviços deverão fornecer contratos nesse formato ou em tecnologias assistivas similares em até 15 dias após solicitação do consumidor com deficiência visual.
A proposta também permite o uso de outras tecnologias assistivas além do braile, contanto que garantam o acesso completo ao conteúdo dos contratos para pessoas com deficiência visual.
Esse texto substitutivo foi apresentado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência ao Projeto de Lei 2931/24, de autoria do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ).
O relator, deputado João Cury (MDB-SP), ressaltou a importância de incluir a possibilidade de avanços tecnológicos no projeto, destacando o papel das inovações em inteligência artificial e outras tecnologias assistivas para beneficiar as pessoas com deficiência visual.
A fiscalização será feita pelos órgãos responsáveis pela defesa do consumidor.
Além disso, o texto determina que a administração pública realize, em conjunto com associações que defendem os direitos das pessoas com deficiência, campanhas de conscientização sobre o direito a contratos em braile ou por outras tecnologias assistivas.
O projeto ainda precisa passar pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ir para votação final na Câmara e no Senado para se tornar lei.